Operação Contenção no Rio: Defensoria cobra R$ 50 milhões do Estado por danos a moradores Ação civil pública aponta violações de direitos humanos, falhas na segurança pública e ausência de suporte psicológico após a ação policial mais letal da história do país, realizada nos Complexos da Penha e do Alemão. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou uma ação civil pública na Justiça exigindo que o Estado pague R$ 50 milhões em reparações coletivas aos moradores dos Complexos da Penha e do Alemão, situados na Zona Norte da capital fluminense, severamente afetados pela Operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro de 2025. O valor pleiteado pela instituição deverá ser integralmente revertido em investimentos diretos na região, contemplando obras e melhorias nas áreas de educação, saúde, esportes e lazer, além da implementação de um programa estruturado de atendimento psicossocial para a população local. A operação policial em questão entrou para os registros históricos como o episódio de maior letalidade policial do Brasil, resultando na morte de 122 pessoas, sendo cinco agentes de segurança e 117 civis. De acordo com o defensor público Marcos Paulo Dutra Santos, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (NUDEDH), a intervenção estatal priorizou uma tentativa de reocupação territorial que acabou expulsa de preceitos humanitários básicos. Segundo o defensor, a ação gerou traumas profundos na comunidade, além de episódios recorrentes de agressões físicas, invasões ilegais de domicílios e furtos de bens particulares, culminando em derramamento de sangue em massa. A iniciativa jurídica busca compelir o Estado a fornecer tratamento especializado voltado à saúde mental dos moradores daquele território, profundamente marcado pela violência extrema. A DPRJ ressalta que essa reparação coletiva corre em paralelo e sem prejuízo às proteções individuais e ações indenizatórias específicas relacionadas aos danos causados diretamente a cada família atingida. Um dos casos de reparação individual que integram o escopo da luta por justiça envolve a família de Ronaldo Julião da Silva. Aos 46 anos, o pedreiro natural de Campina Grande, na Paraíba, pai de seis filhos e sem antecedentes criminais, foi assassinado no dia em que a operação foi deflagrada. A petição da DPRJ argumenta que a omissão do Estado não comprometeu apenas a preservação da cena do crime, a realização da perícia e a elucidação do homicídio, mas violou frontalmente a dignidade da pessoa humana, uma vez que o corpo da vítima foi abandonado e exposto publicamente em uma via da comunidade. Para embasar a ação civil pública, a Defensoria Pública utilizou como pilar central um relatório elaborado pela organização internacional Human Rights Watch. O documento detalha o descumprimento sistemático, por parte das forças de segurança durante a operação, das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 635, amplamente conhecida como a ADPF das Favelas, com destaque para a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais nos uniformes dos agentes. Os equipamentos tecnológicos são apontados por especialistas como fundamentais para assegurar transparência às operações policiais, auxiliar na produção robusta de provas e conferir segurança jurídica tanto para os moradores quanto para os próprios agentes do Estado. O subcoordenador do NUDEDH, defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, aponta que a negligência no uso das câmeras dificulta a apuração de crimes e que os dispositivos protegem o cidadão contra abusos, ao mesmo tempo em que resguardam o policial cumpridor de seus deveres de acusações infundadas de abuso de autoridade. Nunes pontua que, embora a retomada de territórios controlados por facções criminosas seja um objetivo legítimo, os relatórios apontam excessos classificados como inadmissíveis. Para o defensor, há um evidente contrassenso no fato de uma operação planejada teoricamente para beneficiar a própria comunidade local acabar se voltando contra ela por meio de ofensas à integridade física, danos patrimoniais e invasões generalizadas a residências. A formulação da ação jurídica também se fundamenta em achados do relatório produzido pelo NUDEDH em parceria com o Projeto Mirante, material que foi formalmente encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para subsidiar as frentes de investigação sobre o caso. Em paralelo à atuação da Defensoria, as investigações conduzidas pelo Ministério Público reúnem um volume massivo de evidências, incluindo mais de 4 mil horas de gravações extraídas das câmeras corporais, 122 laudos periciais médico-legais e 262 depoimentos prestados por 255 pessoas, entre agentes públicos e testemunhas. O material passa pelo crivo do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, que confronta os relatos com registros de ocorrência, croquis, mapas, dados sobre consumo de munição e planejamento operacional para identificar eventuais contradições. Para garantir rigor técnico na reconstrução dos fatos, o Ministério Público utilizou tecnologias avançadas de preservação tridimensional de imagens dos corpos, viabilizando a reanálise de perícias e o cruzamento com outras evidências materiais. O trabalho investigativo também abrange buscas ativas por testemunhas e escutas direcionadas a parentes das vítimas, com 45 familiares já ouvidos. O acolhimento humanizado dessas famílias é realizado por meio do Núcleo de Apoio às Vítimas, que oferece suporte psicológico, orientações jurídicas e encaminhamentos para a rede pública de saúde e proteção social.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
