Fim da escala 6×1: Governo prevê decreto com novas regras para próxima segunda-feira Texto regulamentador estabelecerá diretrizes para jornadas e o mínimo de oito folgas mensais, com foco em negociações coletivas e transição gradual para jornada de 40 horas semanais. O governo federal prevê publicar na próxima segunda-feira (9) o decreto que regulamentará o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (4) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, após ajustes na agenda do Executivo. O texto legal definirá as novas diretrizes para a organização das jornadas profissionais, assegurando o direito a pelo menos oito dias de descanso por mês aos trabalhadores de diversos setores da economia. A minuta do decreto será discutida nesta quinta-feira (5) em reunião direta entre o ministro Luiz Marinho e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A publicação estava inicialmente prevista para esta semana, mas sofreu um breve adiamento devido à agenda do chefe do Executivo. A expectativa do Ministério do Trabalho e Emprego é concluir os trâmites burocráticos para oficializar a regulamentação no início da próxima semana, orientando a implementação das mudanças por meio de convenções e acordos coletivos entre empresas e empregados. A regulamentação governamental servirá para coordenar a adoção das variadas escalas de trabalho nos diferentes ramos da economia brasileira, buscando proteger tanto os direitos trabalhistas quanto a sustentabilidade operacional das empresas. Segundo o ministro Luiz Marinho, o decreto trará um processo coordenado para a implantação das novas dinâmicas setoriais, respeitando rigorosamente o comando constitucional estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição que extinguiu o modelo de seis dias de labor seguidos por um de folga. Entre as principais determinações da nova regra está a garantia de, no mínimo, oito folgas em um período de 30 dias. A distribuição desses dias de descanso poderá apresentar variações de acordo com as especificidades operacionais de cada atividade econômica, desde que mantidas as condições previstas na PEC e nos acordos firmados pelas categorias. A flexibilização permitida pelo governo refere-se à consolidação dessas duas folgas semanais dentro do mês civil, sem a criação de listas engessadas de modelos alternativos. O Ministério do Trabalho destacou que a negociação coletiva terá um papel central na transição para o novo modelo de organização das jornadas. A prioridade será o diálogo direto entre o setor patronal e os representantes dos trabalhadores, com possibilidade de adoção de convenções nacionais que facilitem a adequação em diferentes estados. Setores que operam de maneira contínua, como saúde, transporte, segurança pública e limpeza urbana, também serão contemplados com regras específicas na regulamentação. A mudança na legislação trabalhista brasileira decorre da promulgação da PEC pelo Congresso Nacional, ocorrida em 16 de outubro, que substituiu o formato tradicional por uma rotina de cinco dias de trabalho para dois de descanso. Paralelamente, o projeto prevê a redução gradual da carga horária semanal máxima, que passará das atuais 44 horas para 40 horas. A implementação efetiva dessas mudanças está programada para iniciar a partir de 15 de dezembro, sob a supervisão das diretrizes governamentais de transição. Durante a entrevista coletiva em que apresentou os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o ministro Luiz Marinho também aproveitou para criticar a postura do mercado financeiro frente a debates sobre alternativas para a política econômica nacional. As declarações surgiram após questionamentos sobre as propostas do economista André Lara Resende, formulador do Plano Real, que defende revisões na condução das políticas fiscal e monetária do país. Marinho classificou como inadequada a reação de agentes do mercado financeiro e da bolsa de valores a discussões que fogem do tradicional receituário econômico. Para o ministro, o presidente Lula deve ter total liberdade para ouvir diferentes correntes de pensamento e contribuições técnicas, mesmo quando divergentes do pensamento predominante no eixo financeiro da Avenida Faria Lima. Na avaliação da pasta do Trabalho, o atual patamar elevado da taxa básica de juros representa um entrave estrutural prejudicial ao desenvolvimento do Estado brasileiro, das empresas e da sociedade em geral.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
