Fim da escala 6×1: CNI e CNC acionam o STF para suspender nova jornada de trabalho Entidades patronais argumentam que Emenda Constitucional fere a segurança jurídica e estimam impacto de R$ 88 bilhões no custo do trabalho industrial, enquanto o governo prepara decreto de regulamentação para a próxima segunda-feira. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira (4) com uma ação direta no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de suspender os efeitos do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A movimentação jurídica ocorre após a promulgação da Emenda Constitucional 141 de 2026 pelo Congresso Nacional no mês passado, medida que alterou o panorama das relações trabalhistas no país ao estabelecer o repouso semanal de dois dias em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. Na petição apresentada à mais alta Corte do país, a CNI alega que a nova emenda constitucional fere frontalmente princípios fundamentais como a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista. A entidade patronal sustenta que a extinção abrupta da escala 6×1 vai gerar forte instabilidade nos acordos e convenções coletivas de trabalho que ainda se encontram vigentes, pactuados anteriormente entre empresas e sindicatos de trabalhadores. De acordo com a confederação da indústria, as normas e acordos coletivos que já estão em vigor deveriam manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos originais ou até que ocorra uma nova pactuação coletiva autônoma entre as partes. A CNI destaca que diversos setores produtivos da indústria brasileira operam de maneira ininterrupta e sempre dependeram historicamente de negociações coletivas específicas para a definição e organização do regime de folgas. A viabilidade dessas plantas fabris, segundo a entidade, sempre esteve atrelada à negociação coletiva de regimes compensatórios com ciclos plurimensais ou anuais, além da previsão legal de regimes diferenciados de trabalho e repouso cumulativo. No aspecto financeiro, a confederação aponta que a combinação entre a redução da jornada semanal e a ampliação do repouso semanal sem o corte correspondente nos salários provocará um acréscimo de 11,1% nos custos do trabalho formal na indústria, montante financeiro equivalente a cerca de R$ 88 bilhões. No mesmo sentido, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) também se movimentou juridicamente no processo e informou que pretende adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027. Pelo cronograma original estabelecido pela nova legislação, a nova jornada de trabalho deve entrar em vigor a partir de 15 de dezembro deste ano, contando com uma regra de transição de 14 meses para a adaptação gradual das empresas do setor de comércio e serviços. A mudança nas regras de trabalho ocorreu após uma decisão considerada histórica pelo Senado Federal no mês passado, quando a proposta de extinção da escala 6×1 foi aprovada com o respaldo tanto da base governista quanto da oposição, após votação anterior na Câmara dos Deputados. Com a nova legislação, a jornada máxima permitida passa de 44 para 40 horas semanais, garantindo ao trabalhador dois dias de descanso remunerado por semana sem qualquer prejuízo financeiro. A medida foi amplamente comemorada por centrais sindicais e entidades representativas dos trabalhadores, que argumentam que a nova jornada proporciona maior qualidade de vida, tempo de convivência familiar e oportunidades para dedicação aos estudos e a outras atividades extracurriculares. O apoio popular à mudança também se reflete em levantamentos de opinião, como uma pesquisa realizada em fevereiro deste ano pelo instituto Nexus, que apontou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala 6×1. Enquanto o embate jurídico segue para análise do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo avança nos preparativos para a implementação prática da norma. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o governo federal deve publicar na próxima segunda-feira (9) um decreto oficial para regulamentar o fim da escala de trabalho. Segundo o titular da pasta, o texto normativo estabelecerá diretrizes claras para a organização das jornadas nos diferentes setores econômicos e assegurará a garantia de pelo menos oito folgas mensais aos trabalhadores. O ministro pontuou que o decreto tem como finalidade principal coordenar a transição e a adoção das novas escalas de trabalho, buscando equilibrar a proteção aos direitos dos empregados com a manutenção da viabilidade operacional e financeira das empresas brasileiras.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
