STF inclui ministérios, Abras e comitês em audiência pública sobre proibição das bets Decisão do ministro Luiz Fux atende a pedido da AGU para equilibrar o debate técnico e social sobre a Medida Provisória que suspende as apostas online no país. A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu neste domingo incluir representantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), na audiência pública que vai debater os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026. A norma em questão proíbe o funcionamento das empresas de apostas online, conhecidas como bets, em todo o território nacional. Marcada para esta terça-feira, a partir das 10h, em Brasília (DF), a sessão contará com a participação de 34 entidades, órgãos e associações. O evento será transmitido ao vivo pela TV e pela Rádio Justiça, além do canal oficial do STF no YouTube, reunindo representantes do setor esportivo, do governo, do comércio e de operadoras de apostas para discutir os reflexos econômicos e sociais da interrupção das atividades do setor. A audiência ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl). Na ação, a entidade argumenta que a Medida Provisória é inconstitucional e pede que o STF suspenda imediatamente a iniciativa do governo federal de proibir a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas em âmbito nacional. O relator do caso é o ministro Luiz Fux. Em seu despacho inicial, emitido em 26 de outubro, Fux havia convocado 26 entidades, abrangendo o Poder Executivo, clubes de futebol, organizações esportivas e institutos de pesquisa. Posteriormente, o magistrado incluiu o Comitê Olímpico do Brasil (COB) e o Ministério dos Esportes. Contudo, a AGU apresentou um requerimento solicitando a ampliação do rol de participantes sob a justificativa de que a composição anterior formava um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e operadoras de apostas. Segundo a manifestação da AGU, os clubes de futebol e os representantes das casas de apostas somavam 17 dos 26 convocados até então. O órgão federal pontuou que essa configuração poderia dificultar uma vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e a exposição adequada de dados técnicos e expertises necessários para fundamentar a decisão da Corte sobre o tema. Ao acolher o pedido e elevar o total de participantes para 34, Fux lembrou que conduziu duas audiências públicas em novembro de 2024, nas quais diferentes organizações apontaram as consequências sociais nocivas da atividade. Na ocasião, participaram entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria, a Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas, o Instituto Alana e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Na decisão divulgada neste domingo, o ministro destacou que os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento do tribunal e embasaram votos anteriores em julgamentos correlatos, abrangendo tanto a área da saúde pública quanto a economia. O evento desta terça-feira terá início com a abertura conduzida por Fux e seguirá com horários estipulados para a manifestação de cada um dos blocos convidados, incluindo clubes de futebol pela manhã e órgãos governamentais, confederações empresariais e associações do setor à tarde.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
