O que acontece se eu não votar? Saiba como justificar e evite multas Entenda o passo a passo para regularizar a situação eleitoral após se ausentar das urnas, os prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral e as consequências de não quitar as pendências. Deixar de votar em um pleito eleitoral exige atenção imediata do cidadão para evitar complicações com a Justiça Eleitoral, especialmente em um cenário em que o voto é obrigatório para grande parte da população brasileira. No Brasil, a obrigação de comparecer às urnas recai sobre os cidadãos alfabetizados com idade entre 18 e 70 anos, enquanto a participação é facultativa para os jovens de 16 e 17 anos, para os idosos com mais de 70 anos e para os analfabetos. Caso o eleitor enquadrado na obrigatoriedade se ausente do pleito, a regularização do título de eleitor depende diretamente da apresentação de uma justificativa válida ou do pagamento de multa. Para quem não puder comparecer ao local de votação, a legislação eleitoral disponibiliza duas formas principais de regularizar a situação sem que haja a incidência de penalidades severas, desde que os prazos sejam rigorosamente respeitados. A primeira alternativa ocorre no próprio dia da eleição, quando o eleitor tem a possibilidade de utilizar o aplicativo e-Título para realizar a justificativa por meio de geolocalização, caso esteja fora do seu município de domicílio eleitoral. Como opção física, os tribunais regionais eleitorais disponibilizam mesas receptoras de justificativas e seções eleitorais específicas onde é preciso apresentar um documento oficial com foto acompanhado do número do título de eleitor. Vale destacar que, nessa modalidade presencial ou digital realizada no dia do pleito, a apresentação de documentos comprobatórios para a ausência não é exigida. A segunda via para a regularização compreende o período de até 60 dias após o turno em que ocorreu a ausência às urnas. Dentro desse prazo, o procedimento pode ser efetuado de maneira remota por meio do aplicativo e-Título ou do portal do Tribunal Superior Eleitoral, acessando o Autoatendimento Eleitoral. Para quem prefere o atendimento presencial, a entrega da justificativa pode ser feita em qualquer cartório eleitoral do país. Diferente do procedimento realizado no dia da votação, esta etapa exige obrigatoriamente a anexação de documentos que comprovem o motivo da falta, a exemplo de atestados médicos ou passagens aéreas que demonstrem a impossibilidade de comparecimento. A ausência de justificativa dentro dos prazos legais deixa o eleitor em débito com a Justiça Eleitoral, gerando a obrigatoriedade do pagamento de uma multa cujo valor-base é de R$ 3,51 por turno não votado. O acerto dessa pendência financeira pode ser conduzido de forma prática pelo Autoatendimento Eleitoral, pela plataforma do e-Título ou diretamente nos cartórios eleitorais, utilizando ferramentas como a Guia de Recolhimento da União, o Pix ou cartões de crédito. Enquanto o débito não for quitado, o cidadão enfrenta uma série de restrições civis e administrativas que impactam diretamente a vida cotidiana. Com a situação eleitoral irregular, o cidadão fica impedido de emitir ou renovar passaporte e carteira de identidade, além de não poder tomar posse em concursos públicos ou realizar matrículas em instituições de ensino públicas, sejam escolas ou faculdades. A inadimplência com a Justiça Eleitoral também bloqueia o recebimento de vencimentos, salários ou remunerações decorrentes de funções ou empregos públicos, e impede a prática de qualquer ato que exija a comprovação de quitação com o serviço militar ou com o imposto de renda. O rigor da lei determina ainda que o ato de justificar a ausência é personalíssimo, ou seja, somente a própria eleitora ou o próprio eleitor pode realizar o procedimento no dia da votação, não sendo permitida a representação por terceiros. Para os brasileiros que se encontram no exterior no dia da votação, a dinâmica possui regras específicas, uma vez que a Justiça Eleitoral não instala mesas receptoras de justificativa fora do território nacional. Nesses casos, o eleitor vinculado a uma zona eleitoral no Brasil deve recorrer ao aplicativo e-Título ou ao Autoatendimento Eleitoral após a data do pleito, dispondo do prazo de até 30 dias contados a partir da data de seu retorno ao país para apresentar a justificativa formal. Por outro lado, se o título de eleitor estiver registrado em uma zona eleitoral no exterior, a obrigatoriedade de justificar a ausência restringe-se exclusivamente às eleições presidenciais. A persistência na omissão eleitoral acarreta consequências mais graves para a situação cadastral do cidadão. Caso o eleitor deixe de votar em três turnos consecutivos, não apresente as devidas justificativas e tampouco realize o pagamento das multas correspondentes, o título de eleitor estará sujeito ao cancelamento definitivo, o que exigirá um processo de regularização mais complexo junto aos órgãos competentes da Justiça Eleitoral.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
