Associação de emissoras de rádio e TV aciona o STF para suspender MP das Bets e aponta prejuízos imediatos Entidade que representa o setor de radiodifusão argumenta que proibição repentina da publicidade de apostas esportivas afeta diretamente os veículos de comunicação e aponta desvio de finalidade na medida assinada pelo governo federal. O cenário regulatório e econômico do mercado de apostas esportivas no Brasil ganhou mais um capítulo de intensa movimentação jurídica. A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) protocolou oficialmente um pedido direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da medida provisória que determinou a proibição das bets em todo o território nacional. A solicitação foi encaminhada especificamente ao ministro Luiz Fux, magistrado que atua como relator de três ações fundamentais que já debatem o marco legal das apostas, aprovado e sancionado no decorrer do ano de 2023. De acordo com a petição apresentada pela entidade, o impacto da nova determinação governamental não se restringe apenas às empresas que operam as plataformas de apostas de quota fixa. Os veículos de comunicação associados à Abert são apontados na peça jurídica como destinatários diretos das determinações, obrigações e eventuais sanções previstas na norma. Com a proibição imediata da veiculação de qualquer tipo de publicidade relacionada ao setor, as emissoras de rádio e televisão sofreram cortes drásticos em suas receitas comerciais, um dano que, segundo o documento protocolado no Supremo Tribunal Federal, já está em curso e causa preocupação generalizada no setor de radiodifusão. A investida da Abert ocorre poucos dias após o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinar, na última sexta-feira (25), a medida provisória que veda formalmente a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das chamadas bets em solo brasileiro. Com a assinatura do texto, as plataformas de apostas foram imediatamente impedidas de receber novas apostas de usuários. Além disso, a norma estabeleceu a proibição imediata de qualquer ação voltada à comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio que envolva apostas de quota fixa, abrangendo de maneira ampla tanto os meios de comunicação tradicionais, físicos, quanto os ambientes digitais. Diante desse cenário de interrupção abrupta, a defesa jurídica da associação argumenta que há um evidente desvio de finalidade na edição da medida provisória. Na visão da entidade, o governo federal não apresentou justificativas reais sobre a urgência que amparasse uma decisão tão drástica e repentina. Outro ponto central levantado pela Abert diz respeito à quebra de previsibilidade institucional: o argumento principal é que o próprio Estado brasileiro criou o mercado de apostas, cobrou taxas financeiras para permitir o ingresso das empresas e exerceu funções de fiscalização sobre a operação comercial. Para a associação, a atitude do Poder Executivo de desfazer em apenas trinta dias, e por meio de um ato unilateral via Medida Provisória, as posições jurídicas que ele próprio havia constituído representa uma afronta direta aos princípios fundamentais da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. A entidade sustenta que o governo não poderia ter extinguido de forma tão repentina um regime jurídico que foi originalmente enviado ao Congresso Nacional e posteriormente transformado em lei no ano de 2023. Por essa razão, a Abert pede ao ministro Luiz Fux que os efeitos da MP sejam integralmente suspensos até que ocorra o julgamento definitivo das ações que já tramitam na mais alta Corte do país e discutem o marco legal da atividade. A movimentação liderada pelas emissoras de rádio e televisão se soma a outras ações judiciais de peso que já contestam a medida na Justiça. O pedido da Abert reforça uma ofensiva jurídica iniciada anteriormente pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas duas entidades ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria com o objetivo explícito de derrubar a MP que baniu as atividades das bets no país. As instituições que representam o setor produtivo e o ecossistema de jogos defendem que a medida adotada pelo governo foi excessivamente drástica e precipitada. Segundo as alegações expostas nas ações, a interrupção repentina das operações tem gerado prejuízos que podem alcançar a casa dos bilhões de reais para companhias que confiaram nas regras estabelecidas pelo marco regulatório vigente e realizaram investimentos financeiros expressivos no Brasil. Os reflexos da proibição repentina e da insegurança regulatória já começam a aparecer em indicadores econômicos do país. Dados recentes mostram que o número de transações financeiras realizadas por meio do sistema Pix registrou uma queda de 10% logo após a implementação da proibição das bets. O mercado financeiro e os analistas econômicos agora acompanham de perto os desdobramentos dos pedidos de liminar no STF, aguardando para saber se o ministro Luiz Fux ou o plenário da Corte tomarão decisões que possam reverter ou modular os efeitos da medida provisória, definindo assim o futuro comercial e regulatório do setor de apostas e da publicidade no Brasil.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
