Ministro do STF, Luiz Fux defende banimento de bets e rebate críticas sobre audiência pública Relator de ações sobre apostas online na Corte, magistrado afirmou que evidências sobre vício e impacto na saúde pública o levaram a formar a percepção contrária à atividade no país. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3) ter formado a percepção pessoal de que as apostas online, conhecidas como bets, devem ser banidas no Brasil. A declaração foi feita durante a abertura de uma nova audiência pública convocada por ele para debater os impactos da regulamentação e da proibição do setor, em meio a críticas recebidas sobre a escolha dos participantes convidados para o debate na mais alta corte do país. Durante a sessão, o magistrado rebateu contestações vindas sobretudo de redes sociais, que o acusavam de direcionar a composição da audiência ao autorizar majoritariamente a presença de representantes de empresas do setor e de times de futebol. Fux argumentou que o processo de instrução do caso tem contemplado uma ampla gama de visões sobre o tema, ponderando que já havia dedicado uma audiência anterior inteiramente a ouvir os malefícios sociais provocados pela ludopatia, o vício em jogos de azar. Segundo o ministro, a primeira rodada de debates, realizada em novembro de 2024 ao longo de dois dias, serviu para expor os graves prejuízos que as apostas trazem para a sociedade. Na ocasião, o plenário ouviu dezenas de entidades especializadas em saúde mental, direitos do consumidor e proteção social, como a Associação Nacional de Psiquiatria, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Instituto Alana, a Educafro, o grupo Mulheres do Brasil, a Associação Nacional dos Aposentados e o Instituto para o Desenvolvimento do Varejo. Fux destacou que, após aquela sequência de depoimentos, nenhum dos expositores apresentou argumentos favoráveis ao modelo de exploração comercial das apostas. A experiência, conforme relatou o relator, consolidou seu entendimento de que a proliferação das bets representa um grave problema de saúde pública, levando-o a defender publicamente o banimento da atividade e a relembrar trechos de seu voto proferido anteriormente no plenário da Corte. O julgamento sobre a constitucionalidade das normas que regem o setor de apostas online teve início em agosto de 2026, mas acabou interrompido por um pedido de vista formulado pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu a análise definitiva para dispor de mais tempo de avaliação. Fux atua como relator de um conjunto de oito ações diretas de inconstitucionalidade que tramitam no STF, das quais seis foram protocoladas logo após a regulamentação governamental da atividade em 2023, enquanto outras duas surgiram na sequência da edição de uma Medida Provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em outubro, com o objetivo de proibir integralmente os jogos online no território nacional. Para responder às críticas sobre parcialidade na condução dos trabalhos recentes, o ministro enfatizou que não procede a alegação de ter convocado exclusivamente corporações comerciais e clubes esportivos. Como prova da diversidade de vozes incluídas na pauta desta terça-feira, ele citou a autorização concedida a um representante do setor de supermercados, convidado para debater repercussões econômicas associadas a mudanças no padrão de consumo de alimentos decorrentes da movimentação financeira em torno dos jogos. A composição da mesa de debates também foi reforçada a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). No último domingo (1º), o magistrado deferiu solicitação do órgão governamental para incluir novos representantes da administração pública federal, assegurando a participação de integrantes do Ministério da Saúde e do Ministério da Justiça e Segurança Pública na audiência. Ao justificar a necessidade de estender os debates, Fux explicou que os autos do processo já contam com um farto volume de dados detalhando os malefícios sociais da atividade, mas ressaltou o dever institucional de coletar novas argumentações jurídicas e econômicas, especialmente no que tange a princípios fundamentais como a segurança jurídica. Com a palavra aberta aos expositores inscritos, a audiência seguiu ao longo dos períodos da manhã e da tarde, acumulando subsídios que serão submetidos à apreciação dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal antes da retomada do julgamento em plenário.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
