Senado aprova teto de R$ 140 mil para MEI e perdão de R$ 12 bilhões em dívidas Proposta aprovada por unanimidade também amplia limite de contratação de funcionários e segue para sanção presidencial, beneficiando cerca de 17 milhões de microempreendedores em todo o país. O Senado Federal aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (15), em Brasília, o projeto de lei complementar que reajusta o teto da receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI) e concede o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União acumuladas até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário no plenário, consolidando uma mudança considerada histórica para a categoria desde o último reajuste realizado em 2018. Com a aprovação da matéria, que já havia tramitado e sido chancelada pela Câmara dos Deputados, o limite de faturamento anual do MEI passará por uma escalada progressiva. O teto atual de R$ 81 mil subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil no ano de 2028. O texto segue agora para a sanção da Presidência da República para que possa entrar em vigor dentro do cronograma estabelecido pelo governo federal. A apresentação do projeto ocorreu sob regime de urgência constitucional, impulsionada pelas discussões recentes no Congresso Nacional em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. O governo federal argumentou junto aos parlamentares que a ampliação do teto e o pacote de estímulo respondem a uma demanda antiga e recorrente dos trabalhadores autônomos, buscando alinhar a legislação econômica à realidade inflacionária dos últimos anos. Segundo a exposição de motivos apresentada pelo Executivo e destacada durante os debates no Senado, a medida não configura uma expansão real do regime tributário, mas sim uma recomposição monetária indispensável. Dados oficiais apontam que a inflação acumulada desde 2018 supera o patamar de 54%, o que comprimiu a margem de atuação dos microempreendedores e os empurrou para fora da formalidade de maneira artificial. O relator da proposta na Casa, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), enfatizou da tribuna que o projeto corrige uma distorção histórica que afetava tanto os atuais empreendedores quanto os cidadãos que buscam formalizar o próprio negócio. De acordo com estimativas oficiais divulgadas durante a sessão, aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais em todo o território nacional serão alcançados positivamente pelas novas regras. O impacto orçamentário decorrente da expansão do teto de faturamento foi projetado pelo governo em R$ 1,57 bilhão para o ano de 2027, saltando para R$ 3,15 bilhões em 2028 e atingindo R$ 3,38 bilhões em 2029. Em paralelo às mudanças no limite de receita, o texto aprovado também altera as regras para a contratação de colaboradores. A legislação em vigor restringe o MEI à contratação de apenas um empregado, enquanto o novo texto passa a permitir até dois funcionários, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional. Outro ponto nevrálgico do projeto aprovado pelos senadores é o perdão integral de débitos fiscais. A anistia abrangerá os microempreendedores com inscrições na Dívida Ativa da União registradas até o dia 13 de outubro de 2026. A medida tem potencial para beneficiar cerca de 3,6 milhões de pequenos negócios, contemplando um volume estimado em R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados com o fisco federal. Para ter acesso à remissão das dívidas, no entanto, o microempreendedor precisará cumprir condicionantes estipuladas no texto legal. O MEI deverá manter a adimplência no recolhimento dos tributos mensais ao longo dos seis meses subsequentes à data de publicação e entrada em vigor da nova lei complementar, sob o risco de cancelamento automático do perdão. Ademais, os beneficiados pela anistia deverão formalizar a desistência de eventuais ações judiciais em curso que tratem dos mesmos débitos na data de entrada em vigor da legislação. O texto assegura que não haverá exigência de pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção desses processos na esfera judicial. Por fim, a proposta aprovada pelo parlamento brasileiro também promove alterações nas regras de compras públicas. O limite do valor estabelecido para a realização de licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, que atualmente está fixado em R$ 80 mil, será elevado para R$ 100 mil, estimulando a participação dos pequenos negócios nos mercados institucionais.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
