Governo define envio da MP do Imposto Seletivo ao Congresso nesta terça-feira Texto regulamenta a transição do IPI para o novo tributo e prevê manutenção temporária da carga tributária para os setores afetados, após acordo fechado com o Ministério da Fazenda. O Ministério da Fazenda articula o envio ao Congresso Nacional, ainda nesta terça-feira (3), da medida provisória (MP) que estabelece as regras de regulamentação do Imposto Seletivo. A informação foi confirmada pelo ministro interino e secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, ao destacar que o texto passará pelo aval final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva antes de sua tramitação oficial no Poder Legislativo em Brasília. Ao chegar para o expediente no ministério, Durigan detalhou que a proposta já foi finalizada pela equipe econômica e deve ser despachada com o chefe do Executivo ao longo do dia. A movimentação ocorre em meio aos preparativos finais para a reformulação do sistema tributário brasileiro, um dos temas centrais da pauta econômica do governo federal. O eixo central da medida provisória é a regulamentação do modelo de transição para o Imposto Seletivo. Segundo o acordo costurado entre a Fazenda e os setores produtivos atingidos pelo novo tributo, a carga tributária atualmente cobrada por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será preservada, com apenas ajustes pontuais decorrentes da alteração na base de cálculo. Para viabilizar tecnicamente essa mudança, o arranjo institucional prevê a manutenção temporária do IPI para os segmentos alcançados ao longo do mês de janeiro de 2027, com o início efetivo da cobrança do Imposto Seletivo programado para fevereiro do mesmo ano. Como parte desse processo, o governo também planeja encaminhar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) voltada a prorrogar temporariamente a vigência do IPI para esses específicos mercados. Durigan pontuou que o entendimento firmado com o setor empresarial abrange tanto a garantia de estabilidade na carga tributária quanto as adaptações legais exigidas para a migração entre os dois modelos de tributação. Já o formato permanente do Imposto Seletivo, com diretrizes definitivas previstas para vigorar a partir de 2028, continuará sob debate no parlamento ao longo de todo o ano de 2027. Durante a avaliação dos parâmetros gerais da reforma tributária, o secretário-executivo defendeu as estimativas calculadas pela pasta e comparou os números atuais com as propostas da gestão anterior. Ele lembrou que o projeto de lei enviado pelo ex-ministro Paulo Guedes durante o governo de Jair Bolsonaro estipulava uma alíquota de 12% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Em contraste, os dados mais recentes repassados ao Tribunal de Contas da União apontam uma alíquota máxima estimada em 11,3%, com uma média próxima de 8,5%. Para a administração federal, a revelação desses patamares inferiores aos projetados anteriormente abre uma janela de oportunidade para que deputados e senadores reavaliem exceções e regimes favorecidos incorporados ao texto durante as negociações da reforma. Na visão de Durigan, a conjuntura atual favorece um ajuste mais equitativo das alíquotas de forma gradual e apropriada. O governo aposta no diálogo contínuo com os parlamentares para avançar na consolidação fiscal e no cumprimento das metas estabelecidas para a economia nacional.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
