Aposentadoria especial para agentes de saúde é promulgada pelo Congresso com novas regras de idade Emenda Constitucional nº 140 fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, reduzindo os limites atuais do INSS para trabalhadores da linha de frente do SUS. O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em Brasília, a Emenda Constitucional nº 140, que estabelece regras específicas e diferenciadas para a aposentadoria dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. Aprovada pelo Senado em julho, a nova norma foi formalizada em sessão solene que contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A medida altera o cenário previdenciário para milhares de profissionais em todo o país ao fixar a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpridos 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Até então, essas categorias seguiam as diretrizes gerais do Regime Geral de Previdência Social, gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que exigem 62 anos para mulheres e 65 para homens, além das normativas aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social. A cerimônia de promulgação foi acompanhada por um grupo de agentes comunitários e de combate às endemias que ocupou as galerias do plenário do Senado para celebrar a conquista histórica. A tramitação da proposta teve início em 2021, passando por debates legislativos até a sua conclusão. Durante o evento, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, enfatizou o impacto social da medida e definiu o ato como um resgate de dignidade para a categoria. Alcolumbre destacou que esses profissionais atuam diretamente nos territórios, levando atendimento e assistência do Estado a locais onde muitas vezes a estrutura pública tradicional não consegue chegar. Segundo o parlamentar, a nova legislação representa o reconhecimento oficial do Estado brasileiro ao valor e ao esforço despendidos por esses trabalhadores ao longo de uma vida inteira dedicada ao cuidado da população. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também reforçou a importância do trabalho desempenhado pelos agentes ao lembrar a rotina de visitas domiciliares para o acompanhamento de pacientes e a prevenção de doenças transmissíveis. Lula pontuou que, diante das reivindicações da categoria, a resposta institucional deve se basear na justiça social, ressaltando que o direito à aposentadoria especial era uma demanda justa, necessária e indispensável para a valorização do serviço público de saúde. Além de fixar as idades mínimas, a Emenda Constitucional 140 traz um conjunto abrangente de diretrizes para o setor. O texto disciplina a forma de contratação desses profissionais, assegura regras permanentes e transitórias de aposentadoria e estende as novas prerrogativas aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento. A emenda também contempla previsões sobre o cômputo de períodos de mandato classista e de tempo em readaptação funcional decorrente de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. Para viabilizar a implementação das mudanças sem desequilibrar as contas públicas, o texto estabelece que a União prestará assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, compensando o aumento de despesas nos regimes próprios. Da mesma forma, haverá repasses financeiros direcionados ao Regime Geral de Previdência Social para absorver o impacto gerado pelas novas concessões de aposentadoria. A estrutura da nova legislação inclui ainda regras transitórias específicas, com escalonamento de idades, aplicação de regras de pontos e diretrizes sobre integralidade e paridade em situações estipuladas no texto constitucional. Com a promulgação e a publicação oficial da emenda, as novas normas passam a integrar o ordenamento jurídico brasileiro, modificando de forma definitiva a projeção de futuro para os profissionais que sustentam a prevenção e a atenção básica do Sistema Único de Saúde.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
