Senado marca para terça-feira votação da PEC da Segurança Pública que endurece penas para facções Proposta articulada pelo governo federal prevê regime prisional mais restrito para líderes do crime organizado, criação de polícias municipais e novo pacto federativo entre União, estados e municípios. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, amplamente conhecida como PEC da Segurança Pública. A medida, que representa a principal aposta do Poder Executivo para reestruturar o combate às organizações criminosas no país, estabelece diretrizes mais rígidas para o enfrentamento à criminalidade e redefine o financiamento do setor no Brasil. De autoria do governo federal, a proposta já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados, onde foi aprovada em março deste ano, e teve sua tramitação concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no último dia 14 de outubro. Com a iminência da votação no plenário da Casa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já sinalizou a intenção de criar um ministério dedicado exclusivamente à segurança pública logo após a promulgação da emenda constitucional. O eixo central da matéria envolve a alteração do Artigo 144 da Constituição Federal para constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Pelo texto, a atuação policial e de prevenção passará a ser exercida formalmente em regime de cooperação federativa, integrando de forma descentralizada as diferentes instituições que atuam na área de segurança em território nacional. No âmbito penal, a PEC endurece de maneira expressa o tratamento dispensado a chefes de facções criminosas e milícias. A proposta proíbe ou restringe severamente a progressão de regime de cumprimento de pena para essas lideranças — como a passagem do regime fechado para o semiaberto —, determinando que esses detentos cumpram suas reprimendas obrigatoriamente em unidades penitenciárias de segurança máxima. O texto também introduz mecanismos voltados à descapitalização do crime, prevendo medidas patrimoniais diretas contra os bens obtidos por meio de atividades ilícitas, além de estabelecer a responsabilização civil e criminal de pessoas jurídicas envolvidas com esquemas criminosos. Para fortalecer as investigações, a matéria inclui garantias específicas de proteção a testemunhas, denunciantes e seus respectivos familiares. Entre as inovações institucionais da PEC está a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil, que funcionarão sob o controle externo do Ministério Público e terão como atribuição principal a execução de policiamento ostensivo e comunitário nos municípios onde estiverem instaladas. A proposta amplia simultaneamente as atribuições constitucionais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a atuação conjunta entre União, estados e municípios na legislação sobre segurança, organização policial e sistema socioeducativo. A reestruturação do setor penal é outro ponto de destaque da proposta, com a criação oficial do Sistema de Políticas Penais, órgão que passará a gerir e coordenar o sistema prisional brasileiro. Paralelamente, o texto estabelece novas regras para o repasse e a blindagem de recursos financeiros, determinando que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja transferida obrigatoriamente pela União para estados e municípios. Segundo o parecer apresentado pelo relator da matéria na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), o novo modelo de financiamento garante maior previsibilidade orçamentária e perenidade às ações policiais ao excluir despesas de custeio da polícia penitenciária nacional do montante do Funpen e estabelecer repasses automáticos. A engenharia financeira da PEC prevê ainda a destinação de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado à exploração do pré-sal, para reforçar de maneira contínua os fundos nacionais de segurança pública e de execução penal, assegurando suporte financeiro de longo prazo para as políticas estruturantes da área.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
