Auxílio-alimentação passa a integrar cálculo de 13º e férias para 105 mil servidores estaduais em Santa Catarina Medida determinada pelo governo estadual busca encerrar uma série de ações judiciais e padronizar o pagamento do benefício para servidores civis e militares ativos. Cerca de 105 mil servidores públicos estaduais ativos de Santa Catarina passam a contar com o auxílio-alimentação integrado à base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias. A determinação foi assinada pelo governador Jorginho Mello e tem como foco principal a modernização administrativa e a prevenção de novos processos contra o Estado. A mudança foi viabilizada por meio de uma Determinação de Providências elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e beneficia automaticamente tanto servidores civis quanto militares que recebem o auxílio-alimentação pago em pecúnia. De acordo com o procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, o impacto mais relevante da nova diretriz não se restringe apenas ao incremento financeiro na remuneração dos trabalhadores, mas na drástica redução da litigiosidade no âmbito da administração pública catarinense. A atuação administrativa busca evitar que dezenas de novas ações cheguem ao Poder Judiciário. A avaliação da Procuradoria é de que os processos judiciais, independentemente do desfecho das sentenças, geram custos adicionais recorrentes aos cofres públicos devido aos ônus processuais e despesas com litígios. A medida está formalizada na norma técnica editada pelo Conselho Superior da PGE e estabelece que todos os órgãos, secretarias e entidades vinculadas ao Poder Executivo estadual adaptem imediatamente suas rotinas de pagamento à jurisprudência já consolidada nos tribunais. Até a publicação da nova regra, era recorrente que servidores públicos precisassem acionar a Justiça para garantir o recebimento dos valores reflexos do auxílio-alimentação sobre gratificações natalinas e férias. Como o entendimento do Poder Judiciário já era amplamente favorável aos trabalhadores nesses pleitos, o Estado acumulava sucessivas condenações ao pagamento das diferenças e dos honorários processuais. A Determinação de Providências funciona como um instrumento jurídico específico previsto na legislação estadual, regulamentado pela Lei Complementar nº 741 de 2019. O mecanismo é emitido pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado e, após receber a ratificação formal do governador, torna-se de cumprimento obrigatório para toda a administração direta e indireta do Executivo. O objetivo central desse tipo de instrumento normativo é padronizar os procedimentos internos da máquina pública e alinhar a gestão estadual às decisões reiteradas dos tribunais, garantindo maior segurança jurídica tanto para a administração quanto para o funcionalismo público.
Fonte: noticias sc
