PEC da Segurança Pública avança no Senado e segue para votação em plenário Proposta que endurece penas para chefes de facções, cria polícias municipais e estabelece novo pacto federativo passa pela Comissão de Constituição e Justiça e pode ser votada antes do segundo turno das eleições. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, deixando o texto pronto para análise definitiva no plenário da Casa. A matéria, identificada como PEC 18 de 2025, já passou pelo crivo da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada pelos senadores sem modificações no texto, seguirá diretamente para promulgação, viabilizando a promessa do governo federal de criar o Ministério da Segurança Pública. De autoria do Poder Executivo, a iniciativa representa uma das principais prioridades da atual gestão na área de segurança e busca reformular o combate ao crime organizado no país. O texto estabelece penas mais severas e regimes de prisão consideravelmente mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias, além de instituir um novo pacto federativo focado na cooperação entre União, estados e municípios. O texto-base da proposta havia sido aprovado no início de setembro, restando apenas a análise de três destaques que sugeriam alterações no projeto original. Contudo, os requerimentos perderam o objeto e não foram votados durante a sessão desta quarta-feira devido à ausência de seus autores, os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE). O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), aplicou o Artigo 300 do regimento interno do Senado para declarar os destaques prejudicados. Segundo o parlamentar, a ausência dos autores para o devido encaminhamento da matéria impediu a apreciação das sugestões de mudança. Após a conclusão na comissão, Otto Alencar informou à imprensa que já conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para articular a votação do tema em plenário ainda antes do segundo turno das eleições, marcado para o dia 25 de outubro. O objetivo da articulação é garantir celeridade para que a PEC possa ser promulgada e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cumpra o compromisso de estruturar a nova pasta ministerial voltada exclusivamente para o setor. No mérito, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública por meio de alterações no Artigo 144 da Constituição Federal. A mudança jurídica insere no texto constitucional a diretriz de que a segurança pública deve ser exercida de forma integrada, descentralizada e em regime de cooperação federativa entre os diferentes entes e instituições da área. Entre as medidas mais incisivas contra a criminalidade organizada, a proposta determina o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima para líderes de facções e milícias, além de impor restrições e vedações à progressão de regime. O texto também prevê mecanismos patrimoniais de descapitalização do crime, responsabilização jurídica de empresas envolvidas em esquemas ilícitos e salvaguardas para proteger denunciantes e seus familiares. A reestruturação do setor também contempla inovações operacionais e institucionais, como a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Submetidas ao controle externo do Ministério Público, essas novas forças locais terão a atribuição de atuar no policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, a proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e eleva a vinculação de recursos orçamentários para a segurança. O financiamento das políticas públicas é outro pilar da PEC, que determina o repasse obrigatório de 50 porcento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional da União para estados e municípios. O mecanismo exclui apenas as despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional ligadas ao Funpen. De acordo com o relator da matéria, as novas regras criam blindagens orçamentárias e previsibilidade financeira para garantir a perenidade das operações policiais e dos programas de execução penal. Para reforçar ainda mais o caixa do setor, a proposta destina 10 porcento do superávit financeiro anual do Fundo Social, associado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública. Por fim, o texto autoriza a atuação conjunta entre União, estados e municípios na legislação sobre segurança pública, na organização das polícias, das guardas municipais e do sistema socioeducativo, além de prever a criação formal do Sistema de Políticas Penais para gerir o sistema prisional brasileiro.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
