Bets no STF: PGR pede suspensão nacional de processos contra proibição de apostas online Procurador-geral da República argumenta que divergências em decisões judiciais provocam grave insegurança jurídica e defende que o Supremo decida de forma definitiva sobre o tema. O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal a suspensão nacional de todas as ações judiciais que contestam a decisão do governo federal de proibir o funcionamento de plataformas de jogos online e apostas, conhecidas popularmente como bets. A medida busca paralisar os processos em todo o país até que a Corte máxima emita um veredito definitivo sobre a constitucionalidade da norma. De acordo com a petição encaminhada ao STF, a proliferação de decisões divergentes na Justiça em diferentes instâncias tem gerado um cenário de intensa insegurança jurídica. Para a Procuradoria-Geral da República, o andamento simultâneo de múltiplos processos sobre o mesmo tema compromete a uniformidade da aplicação da lei e justifica a intervenção excepcional do tribunal. O documento formalizado por Gonet foi direcionado ao ministro Luiz Fux, que atua como relator de quatro ações específicas que questionam a Medida Provisória 1.394/2026. É essa normativa que estabelece a proibição das plataformas de apostas online no território nacional, alvo de contestações jurídicas por parte de empresas do setor. Na petição, o procurador-geral destacou que a concessão da medida excepcional é indispensável para congelar o andamento de qualquer litígio que discuta a validade da MP. O objetivo é evitar que decisões provisórias continuem a liberar o funcionamento de casas de apostas de forma isolada enquanto o plenário ou as turmas do Supremo não formam jurisprudência consolidada sobre o assunto. A movimentação da PGR ocorre em um momento de intensa oscilação nos tribunais inferiores sobre o funcionamento das plataformas. Na véspera do pedido, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que havia garantido o funcionamento de três casas de apostas online, ilustrando a volatilidade das autorizações judiciais que o órgão ministerial agora tenta conter com o pedido de suspensão nacional.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
