Justiça Federal suspende liminar e derruba funcionamento de três casas de apostas online Decisão da segunda instância atende a recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e mantém suspensas as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online até o julgamento do mérito. A segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou nesta sexta-feira (6) a liminar que havia autorizado o funcionamento de três casas de apostas online no país. A nova determinação atinge diretamente as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à empresa CDA Gaming, que voltam a ter suas atividades suspensas em território nacional até que haja uma decisão final do tribunal sobre o caso. A reversão da medida ocorreu após a apresentação de um recurso por parte da Advocacia-Geral da União (AGU), que atua na defesa das normativas estabelecidas pelo governo federal. O órgão tem sustentado a legalidade e a necessidade das restrições impostas ao setor de apostas. Anteriormente, a autorização que permitia a operação das três marcas havia sido proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). O imbróglio jurídico ocorre em meio a um cenário de maior rigor regulatório sobre o mercado de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil. No mês passado, o governo federal determinou a proibição do funcionamento de empresas que operam sites de apostas online que não estejam adequadas às exigências legais em vigor, gerando uma série de debates nos âmbitos econômico, social e jurídico. A discussão sobre o impacto das chamadas bets tem mobilizado diferentes setores da sociedade e órgãos governamentais. Recentemente, entidades ligadas ao comércio e ao consumo apontaram reflexos econômicos associados ao cerco regulatório às plataformas, enquanto o poder público busca consolidar marcos regulatórios para o setor, que tem passado por intensas transformações desde o início das proibições e restrições federais. Com a decisão desta sexta-feira, a liminar que garantia o funcionamento da CDA Gaming perde o efeito prático, e as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online permanecem impedidas de operar no país. O processo seguirá tramitando na Justiça Federal até o julgamento definitivo do mérito pelo TRF3, que definirá de forma permanente o futuro das empresas no mercado brasileiro de apostas.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
