Nova lei de segurança privada exige curso da Polícia Federal e altera rotina de condomínios em todo o país Regulamentação do Estatuto da Segurança Privada proíbe o acúmulo de funções para porteiros e controladores de acesso, estabelece novas exigências de treinamento e dá prazo de três anos para adaptação dos síndicos. Uma mudança significativa na regulamentação do Estatuto da Segurança Privada está mobilizando administradores de condomínios, síndicos e trabalhadores em todo o território nacional. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para profissionais que atuam na portaria e na vigilância, exigindo treinamentos específicos fiscalizados pela Polícia Federal e vedando o acúmulo de funções, o que pode gerar impactos diretos nos custos operacionais e nas taxas condominiais pagas pelos moradores no Brasil. A principal alteração trazida pela norma afeta diretamente a rotina de profissionais como porteiros, vigilantes e controladores de acesso. Pelas novas diretrizes, fica expressamente proibido o acúmulo de funções dentro dos condomínios, uma prática comum em edifícios de pequeno e médio porte onde era habitual que o funcionário da portaria também realizasse rondas, controlasse o acesso de veículos de forma ostensiva ou assumisse tarefas típicas de segurança patrimonial. Com a nova exigência, os profissionais que atuam na área de vigilância passam a obrigatoriamente precisar de capacitação e formação específica homologada pela Polícia Federal. A medida busca profissionalizar o setor e padronizar os procedimentos de segurança privada em áreas residenciais e comerciais, garantindo que apenas trabalhadores devidamente habilitados exerçam atividades de proteção ao patrimônio e aos moradores. A transição para o novo modelo, no entanto, não será imediata. O texto da regulamentação concede um prazo de três anos para que os condomínios e as administradoras se adaptem às exigências legais. O período é considerado fundamental para que os síndicos possam reorganizar seus quadros de funcionários, contratar empresas especializadas ou promover a capacitação necessária dos colaboradores atuais, evitando sanções e garantindo a conformidade com a legislação federal. Especialistas em gestão condominial apontam que a proibição do acúmulo de funções e a obrigatoriedade de cursos específicos tendem a provocar um reajuste nos orçamentos dos condomínios brasileiros. Como os profissionais precisarão de qualificações adicionais e, em muitos casos, os edifícios terão de contratar equipes separadas para portaria e vigilância, o impacto financeiro deverá ser repassado para as taxas mensais de condomínio, exigindo planejamento financeiro prévio por parte dos gestores e assembleias com os condôminos para discutir as adequações necessárias nos próximos anos.
Fonte: Economia SC
