Perdão de dívidas de MEIs: governo aponta recuperação de até R$ 4 bilhões e nova fase da formalização Medida sancionada pelo presidente Lula prevê perdão automático de débitos federais para 3,6 milhões de microempreendedores, além de novas regras de faturamento, Pix MEI e facilidades no crédito pelo Desenrola 3.0. O governo federal avalia que o perdão das dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs) com a União é uma medida fiscal necessária para recolocar milhões de trabalhadores na formalidade, com potencial para elevar a arrecadação da União em até R$ 4 bilhões. A declaração foi dada nesta quinta-feira (29) pelo ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, durante participação no programa Bom Dia, Ministro, coprodução entre a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e o Canal Gov, transmitida pelas redes da Empresa Brasil de Comunicação. Segundo o ministro, a retomada da atividade formal por parte desses empreendedores é o principal motor para o incremento nos cofres públicos. De acordo com projeções oficiais, o perdão dos débitos inscritos na dívida ativa até 13 de outubro de 2026 pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de pessoas. O montante totalizador das dívidas supera os R$ 12 bilhões, sendo que quase 86%, ou aproximadamente R$ 11 bilhões, são considerados valores de difícil ou impossível recuperação pela administração federal. Pereira destacou que grande parte desse grupo carrega pendências financeiras desde o período da pandemia de Covid-19. Ao deixarem de quitar as contribuições mensais, os microempreendedores perdem o acesso a importantes benefícios fiscais e previdenciários, o que agrava o endividamento devido ao acúmulo de juros e encargos. Para o ministro, a manutenção dessas cobranças inviabilizava qualquer perspectiva de recebimento, justificando a decisão de limpar o histórico fiscal desses contribuintes. O perdão automático faz parte do conjunto de diretrizes da Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 21. A legislação integra o programa Prospera MEI, iniciativa voltada para estruturar e fortalecer quem atua por conta própria ou comanda pequenos negócios no país. O pacote normativo introduz modificações estruturais importantes para a categoria, como a ampliação gradual do teto de faturamento anual, que passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Além do faturamento, a nova legislação amplia as condições de operação dos pequenos negócios ao autorizar a contratação de até dois empregados nas atividades contempladas pela regra, superando o limite anterior de apenas um funcionário. O pacote também desobriga a emissão de nota fiscal nas transações comerciais realizadas diretamente com pessoas físicas, conforme decreto assinado pelo presidente da República, reduzindo a burocracia diária do setor. Entre os incentivos previstos no Prospera MEI está o Pix MEI, uma subvenção econômica direta de até R$ 5 mil destinada a investimentos produtivos na estruturação dos pequenos negócios. Os recursos deverão ser aplicados na aquisição de bens que estimulem o desenvolvimento da atividade econômica. O acesso a essa linha de fomento dependerá da publicação de editais com as regras operacionais. Para agilizar o processo, o Ministério estuda a criação de um aplicativo próprio para simplificar a relação direta com o empreendedor e eliminar intermediários. O pacote governamental também contempla uma nova estratégia para a renegociação de dívidas bancárias, estruturada em associação com o Desenrola 3.0. O ministro explicou que os modelos de parcelamento e descontos aplicados nas edições anteriores do programa não foram suficientes para sanar o endividamento do setor junto às instituições financeiras, o que levou o governo a adotar um formato mais incisivo. Diferente do modelo tradicional em que o devedor precisava procurar o banco para renegociar o cartão de crédito ou empréstimos, o governo federal atuará na compra direta dessas dívidas em lotes. Segundo o ministro, a operação será realizada sem que o MEI precise tomar qualquer iniciativa burocrática. Para participar da operação e garantir a liquidação dos débitos, as instituições financeiras deverão obrigatoriamente oferecer descontos expressivos sobre os saldos devedores, permitindo que a União adquira as carteiras por percentuais reduzidos do valor original.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
