CMN amplia em R$ 2 bilhões limite de crédito para estados e municípios até o fim do ano Decisão do Conselho Monetário Nacional eleva teto global de operações financeiras para governos locais após identificação de espaço fiscal pelo Tesouro Nacional. Os estados, os municípios e o Distrito Federal passam a contar com R$ 2 bilhões adicionais para contratar empréstimos no sistema financeiro até o final de 2026. A medida foi aprovada em reunião extraordinária pelo Conselho Monetário Nacional, o CMN, que elevou o limite global de operações de crédito para os governos locais de R$ 28,625 bilhões para R$ 30,625 bilhões, abrindo nova margem para o financiamento de projetos e despesas públicas em todo o país. Em nota oficial divulgada à imprensa, o Ministério da Fazenda informou que a flexibilização tem o objetivo de ampliar a capacidade de investimento dos entes federativos, abrangendo tanto as operações que contam com garantia da União quanto aquelas realizadas sem o aval federal. A decisão foi tomada após um levantamento minucioso conduzido pela Secretaria do Tesouro Nacional, que identificou recursos fiscais previstos para o horizonte de 2026 que não apresentam perspectiva de utilização até o encerramento do prazo. Com o esgotamento quase total dos limites de crédito disponíveis anteriormente para os governos regionais, a resolução do CMN injeta fôlego financeiro no setor público subnacional. Os novos limites estabelecem o teto máximo que cada estado e município pode contrair dentro das normas fiscais vigentes, exigindo contudo o cumprimento rigoroso de todas as exigências legais e financeiras para a efetiva contratação dos recursos. Na divisão aprovada pelo colegiado, as operações com garantia da União receberam um acréscimo de R$ 1,5 bilhão, saltando de R$ 8,5 bilhões para R$ 10 bilhões. Já as operações sem garantia da União tiveram um incremento de R$ 500 milhões, passando de R$ 6,5 bilhões para R$ 7 bilhões. Somadas, as duas principais modalidades atingem agora um total de R$ 17 bilhões em sublimites disponíveis. O espaço fiscal que viabilizou a medida foi mapeado pela Secretaria do Tesouro Nacional junto aos governos que integram os programas de acompanhamento e ajuste fiscal. O estudo técnico apontou a existência de aproximadamente R$ 7,87 bilhões em margem disponível dentro dos limites fiscais e de crédito que poderiam ser remanejados. Antes desta resolução, o governo já havia destinado R$ 5 bilhões desse montante total em duas etapas anteriores, sendo R$ 3 bilhões liberados em agosto e outros R$ 2 bilhões em setembro. Com o saldo remanescente estimado em R$ 2,87 bilhões, o CMN decidiu direcionar mais R$ 2 bilhões para inflar o teto de crédito dos governos locais, mantendo inativos os saldos restantes e preservando os demais limites estabelecidos para outras áreas estratégicas. Entre os tetos que permaneceram intocados pela nova resolução estão os recursos reservados ao Programa de Aceleração do Crescimento, o Novo PAC, que mantém R$ 2,8 bilhões para operações com garantia da União e R$ 2,2 bilhões para as sem garantia. Também foram preservados os limites de R$ 8 bilhões destinados à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e de R$ 625 milhões voltados a órgãos e entidades da administração federal. Apesar da ampliação expressiva, o Ministério da Fazenda esclarece que a medida não consiste em uma transferência direta de recursos aos cofres estaduais e municipais. O valor de R$ 2 bilhões representa estritamente um teto regulatório autorizado para novas contratações de crédito. Cabe a cada prefeitura e governo estadual buscar as instituições financeiras, negociar os contratos e comprovar a habilitação legal e fiscal necessária para a liberação dos montantes. A resolução do Conselho Monetário Nacional entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação oficial. O colegiado responsável pela diretriz econômica é presidido interinamente pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, órgão que dita as diretrizes para o crédito e o mercado financeiro nacional.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
