TCE suspende contratos de consultoria tributária de até R$ 80 mil em prefeituras de Santa Catarina Decisão do Tribunal de Contas atinge municípios no Sul catarinense após apontar irregularidades em acordos voltados para a recuperação de créditos de prefeituras. O Tribunal de Contas de Santa Catarina determinou a suspensão imediata de pagamentos de até R$ 80 mil previstos em contratos firmados entre prefeituras catarinenses e empresas de consultoria especializada. A medida cautelar, emitida pelo órgão de controle externo, atinge diretamente convênios voltados à recuperação de créditos tributários e previdenciários celebrados pelas administrações municipais de Santa Rosa de Lima e Urussanga, localizadas na região Sul do estado. A intervenção do Tribunal ocorreu após uma análise técnica identificar indícios de irregularidades na condução e nos termos dos acordos firmados entre o poder público municipal e as prestadoras dos serviços de assessoria. Com a decisão, qualquer repasse financeiro ligado a esses contratos específicos fica impedido até que o mérito da questão seja julgado de forma definitiva pelo órgão fiscalizador ou que as prefeituras apresentem os esclarecimentos necessários para sanar as falhas apontadas na auditoria. Os contratos suspensos tinham como foco principal a otimização da arrecadação e a compensação de valores devidos a títulos tributários e previdenciários, práticas que vêm se tornando alvo de maior rigor por parte dos órgãos de controle em todo o estado. O objetivo dessas consultorias é identificar créditos que os municípios teriam a receber de órgãos federais ou estaduais, ou reaver valores recolhidos indevidamente aos cofres da Previdência Social, mediante o pagamento de honorários ou taxas de êxito às empresas contratadas. A suspensão de pagamentos com valores que chegam à casa dos R$ 80 mil por contrato evidencia a atenção redobrada do Tribunal de Contas com a legalidade na aplicação de recursos públicos em serviços terceirizados de assessoria. Cabe agora aos gestores municipais de Santa Rosa de Lima e Urussanga responderem aos apontamentos da auditoria, demonstrando a regularidade dos processos de contratação e a vantajosidade das medidas para a administração pública local, enquanto a investigação do TCE prossegue em tramitação regular.
Fonte: ND mais / Sul de SC
