ECA Digital: ANPD cobra supervisão parental nas redes e compara internet a “rua perigosa” Diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados defende maior controle familiar e aponta que a legislação brasileira aposta na regulação e na vinculação de contas, rejeitando a proibição total de telas para jovens. Deixar crianças e adolescentes navegando na internet sem acompanhamento equivale a permitir que cruzem uma rua perigosas desacompanhados. O alerta foi feito nesta terça-feira (20) pela diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, durante evento realizado no Tribunal de Contas da União (TCU) com o tema “Conectar é preciso, proteger é essencial”. Para a autarquia, o debate sobre o uso de telas exige um esforço conjunto que começa obrigatoriamente dentro de casa. Durante o encontro, a especialista defendeu que os pais e responsáveis reforcem o uso de mecanismos de supervisão parental oferecidos pelas plataformas de tecnologia e redes sociais. Segundo Wimmer, a atuação da ANPD foi ampliada com a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, a Lei nº 15.211/2025, cabendo ao órgão regulamentar, orientar e fiscalizar o cumprimento das novas regras de proteção no ambiente virtual. A legislação estabelece que os provedores de serviços digitais devem disponibilizar ferramentas de controle parental de forma gratuita e acessível aos responsáveis. Para a diretora, doutora em políticas de comunicação e cultura, essas tecnologias permitem prevenir o acesso a conteúdos inadequados e viabilizam acordos familiares sobre o tempo de exposição às telas, ajudando a mitigar os riscos inerentes a uma fase de amadurecimento considerada frágil. Apesar das exigências impostas às empresas de tecnologia e ao próprio Estado, a representante da ANPD destacou que o elo mais crítico para a segurança digital dos jovens ainda é a dinâmica familiar. No entendimento da agência, não adianta contar com um ambiente tecnologicamente protetivo se a família entregar um celular a uma criança de sete anos sem qualquer orientação ou limite. O ECA Digital é fruto de uma construção coletiva entre diferentes grupos sociais e espectros políticos, tendo como objetivo central blindar públicos vulneráveis contra abusos online. O texto normativo equilibra a preservação da liberdade de expressão e o acesso à informação com a garantia de privacidade, combatendo a coleta excessiva de dados pessoais de menores de idade. Um dos pontos de destaque da atuação da ANPD envolve a verificação rigorosa de idade dos usuários e a regulamentação dos mecanismos de supervisão. A legislação brasileira determina que a mera autodeclaração de idade não é um método válido. Dessa forma, as empresas devem implementar ferramentas próprias de controle que garantam maior acesso e visibilidade aos responsáveis legais nas redes sociais. Diferentemente de abordagens adotadas por outros países, que optaram por banir o uso de redes sociais por menores de idade, o modelo brasileiro escolheu estabelecer pontos de controle e exigências de vinculação entre as contas de menores de 16 anos e as de seus responsáveis. A estratégia aposta na mediação e na confiança de que é possível construir uma experiência digital segura e apropriada. O ECA Digital também inovou ao coibir práticas manipulativas por parte de fornecedores de serviços e produtos digitais, combatendo o uso excessivo problemático ou compulsivo. O descumprimento dessas normas torna as empresas passíveis de sanções administrativas aplicadas pela ANPD, aproximando os temas da legislação digital das diretrizes já consolidadas pela Lei Geral de Proteção de Dados. O cenário de vulnerabilidade no ambiente virtual foi complementado no evento pela presidente do Conselho de Ação da Ação Brasileira para a Consciência Digital (ABCD), Cristina Carvalho Pinto. De acordo com estimativas apresentadas pela dirigente, cerca de 40% das crianças e dos adolescentes brasileiros já enfrentaram episódios de cyberbullying, o que representaria um universo de aproximadamente 16 milhões de vítimas no país.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
