Governo do Rio de Janeiro prevê licitação de câmeras corporais para policiais em março de 2027 Cronograma foi apresentado pelo Ministério Público após a Operação Contenção, ação mais letal da história do estado que resultou em 122 mortes em outubro de 2025. O governo do estado do Rio de Janeiro estabeleceu para março de 2027 a conclusão do processo de licitação e a contratação de novos equipamentos de gravação audiovisual para uso policial. A aquisição de câmeras corporais para as forças de segurança fluminenses foi definida como uma das principais demandas exigidas pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), na sequência da Operação Contenção, realizada em outubro de 2025, que contabilizou 122 mortes e se consolidou como a intervenção mais letal já registrada no estado. O cronograma detalhado para a realização do processo licitatório foi formalmente apresentado durante uma reunião estratégica realizada entre o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública. O encontro integrou as frentes de atuação institucional voltadas ao fortalecimento do controle externo da atividade policial e ao cumprimento de diretrizes judiciais de impacto nacional. Durante os debates entre os órgãos estaduais, um dos pontos centrais da pauta foi a definição logística e tecnológica sobre o armazenamento do volume de dados gerado pelas gravações em campo. O Ministério Público enfatizou a necessidade de padronização rigorosa nos protocolos de manometria e salvamento digital para assegurar a integridade das informações produzidas durante as diligências nas ruas. Segundo o promotor de Justiça Fabio Corrêa, o objetivo primordial da medida é assegurar que os dispositivos sejam operados de maneira efetiva, acompanhados de normativas transparentes para o resguardo e a consulta dos arquivos digitais. O representante do MPRJ destacou que a tecnologia funciona como um instrumento indispensável para conferir maior transparência às intervenções dos agentes da lei, resguardar vestígios probatórios e consolidar tanto a fiscalização do trabalho policial quanto a integridade física dos próprios profissionais de segurança. A gestão do material capturado também foi alvo de manifestação por parte do governo estadual. O secretário de Segurança do Rio, Victor dos Santos, pontuou que a intenção da pasta é assegurar que todos os registros visuais e sonoros permaneçam sob custódia direta do Estado. Para o titular da pasta, a medida protege as provas coletadas e viabiliza o acesso imediato e desburocratizado por parte dos órgãos de fiscalização, autoridades encarregadas de investigações criminais e instâncias responsáveis por ações penais. Além da ampliação quantitativa da frota de equipamentos tecnológicos e do incremento no número de câmeras acopladas aos uniformes dos agentes, o Ministério Público apresentou outras recomendações estruturais. Entre as diretrizes apontadas pelo órgão ministerial constam o aprimoramento contínuo dos mecanismos internos de fiscalização, a intensificação dos treinamentos teóricos e práticos destinados aos policiais e a obrigatoriedade do uso dos dispositivos em todas as operações de campo desencadeadas pelas corporações. As exigências e recomendações formuladas pelo MPRJ integram o conjunto de medidas adotadas no cumprimento das determinações expedidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 635, amplamente conhecida como a ADPF das Favelas. As diretrizes da Corte Suprema estabelecem um marco regulatório obrigatório para a condução de operações policiais no território fluminense. Entre as exigências previstas no escopo da ADPF estão o cumprimento estrito do princípio da proporcionalidade no uso da força por parte dos agentes de segurança pública, a instalação de equipamentos de gravação em viaturas oficiais, a elaboração e execução de um plano governamental voltado à reocupação de territórios dominados por facções criminosas, além da inclusão formal da Polícia Federal nas frentes de investigação voltadas ao combate às milícias e ao tráfico interestadual e internacional de drogas. O avanço no cronograma de aquisição das câmeras corporais ocorre em meio a uma série de desdobramentos judiciais e institucionais decorrentes da Operação Contenção. Entre os episódios recentes relacionados ao caso, o Ministério Público denunciou oitocentos policiais militares envolvidos na ação, enquanto o Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Alexandre de Moraes, determinou o envio de imagens e registros da operação à Procuradoria-Geral da República para a análise de eventuais responsabilidades penais.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
