Alcolumbre recua e retira PEC da Segurança Pública da pauta do Senado Decisão do presidente da Casa visa evitar votação açodada e busca consenso em torno de emendas polêmicas, como a redução da maioridade penal. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta nesta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em uma manobra para evitar conflitos e garantir um debate mais aprofundado sobre o texto que veio da Câmara dos Deputados. A matéria havia ganhado forte celeridade na Casa após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sem alterações, e já estava pronta para ser votada em plenário em dois turnos, beneficiada por um calendário especial de tramitação aprovado na noite anterior por meio de votação simbólica. Ao justificar o recuo, Alcolumbre explicou que o adiamento serve para prevenir uma discussão açodada da matéria e permitir que os parlamentares alcancem um entendimento sobre as emendas apresentadas à proposta. O presidente do Senado também pontuou que a medida busca pacificar os ânimos em relação ao momento em que o requerimento de calendário especial foi pautado, rejeitando qualquer interferência direta do governo na decisão de postergar a análise. Entre os principais entraves que motivaram a retirada de pauta estão as divergências em torno de cinco emendas propostas ao texto, com destaque para duas sugestões que tratam diretamente da redução da maioridade penal no país. A emenda número 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), propõe baixar a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral, alcançando os 14 anos em casos específicos como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas. Na contramão, a emenda número 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém os 18 anos como regra geral, mas flexibiliza a norma para reduzir a maioridade penal para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos. Essa iniciativa do parlamentar governista, contudo, carece de apoio amplo dentro da própria base do governo e enfrenta forte resistência de organizações da sociedade civil voltadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes. De autoria original do Poder Executivo, a PEC da Segurança Pública representa uma das principais prioridades do atual governo para o setor, com a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar um Ministério específico para a área após a aprovação da matéria. O texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, deixando pendentes análises de destaques e sugestões de mudanças que seriam votadas justamente nesta quinta-feira. O eixo central da proposta é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição Federal para estabelecer que a segurança seja exercida em regime de cooperação federativa e de forma integrada entre União, estados e municípios. A mudança pretende assegurar maior eficiência na prevenção, persecução e execução penal através de diretrizes descentralizadas entre as diferentes instituições do setor. O texto também endurece o cerco contra o crime organizado, estabelecendo penas mais severas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias. Entre as medidas previstas estão o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens decorrentes de atividades ilícitas, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com o crime e a implementação de programas robustos de proteção a denunciantes e seus familiares. Para fortalecer a atuação local, a PEC abre espaço para a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público e focadas no policiamento ostensivo e comunitário. A proposta ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e promove uma reestruturação profunda nos mecanismos de financiamento da segurança pública no Brasil. Pelas regras da proposta, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional serão repassados de forma obrigatória pela União para estados e municípios, garantindo maior previsibilidade financeira e perenidade às ações policiais. Além disso, o texto estipula que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam injetados nos fundos de segurança para sustentar as políticas nacionais a longo prazo. Com a retirada de pauta por parte de Alcolumbre, o Senado ganha tempo para negociar os pontos de atrito, debater as emendas sobre a maioridade penal e tentar construir um consenso político antes de submeter a PEC da Segurança Pública à deliberação do plenário.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
