Governo anuncia perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas de MEIs e pacote com Desenrola e Pix Medida enviada ao Congresso prevê extinção de cobranças judiciais para 3,6 milhões de empreendedores, novo teto de faturamento e facilidades de crédito. O governo federal anunciou nesta terça-feira (13), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília, um pacote com cinco medidas voltadas para a recuperação financeira e o fomento dos microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país. O conjunto de ações, apresentado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por ministros de Estado, tem como foco principal a redução do endividamento, a ampliação do acesso a recursos para investimentos produtivos, a atualização do teto de faturamento da categoria e a simplificação de regras para os pequenos negócios. A iniciativa de maior impacto apresentada pelo Executivo é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão total das dívidas acumuladas pelos MEIs junto ao governo federal. A proposta tem potencial para beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores e alcançar um volume aproximado de R$ 12,6 bilhões em débitos acumulados ao longo dos anos. Durante o evento na capital federal, o presidente Lula afirmou que a manutenção desse passivo financeiro representa um obstáculo direto para a concessão de crédito e para a expansão das atividades comerciais. Segundo o chefe do Executivo, o desenho da medida foi pensado para permitir que a parcela mais vulnerável dos empreendedores retome o ritmo de produção em condições consideravelmente mais favoráveis. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a nova proposta legislativa também vai viabilizar a extinção de cobranças e de ações judiciais em andamento relacionadas a esses débitos públicos. Com essa movimentação, o governo pretende retirar as restrições cadastrais decorrentes da inadimplência, abrindo caminho para a regularização definitiva dos empreendedores perante os órgãos de fiscalização e arrecadação do Poder Público. Além do perdão das dívidas públicas, o pacote governamental contempla o lançamento do Desenrola 3.0, mecanismo voltado para a renegociação dos débitos privados acumulados pelos MEIs. O instrumento será utilizado pela gestão federal para comprar dívidas diretamente junto a bancos e instituições financeiras, operando por meio de editais que exigirão descontos mínimos de 90% por parte dos credores. A equipe econômica estima que o estoque dessas dívidas privadas alcance a marca de R$ 6 bilhões. A expectativa oficial é que a solução dessas pendências ocorra em conjunto com as facilidades relativas às dívidas públicas, destravando o ambiente de negócios e facilitando a abertura de novas linhas de crédito no mercado financeiro nacional. O plano anunciado pelo Palácio do Planalto também traz inovações voltadas ao fomento produtivo com a criação do Pix MEI, estruturado como um programa de transferência direta de recursos para investimentos. A proposta consiste em repasses de até R$ 5 mil destinados especificamente à aquisição de equipamentos e à realização de melhorias estruturais capazes de ampliar a capacidade de produção, a geração de renda e o faturamento dos pequenos negócios. O ministro do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, ressaltou que o montante repassado por meio do Pix MEI não terá caráter de empréstimo. O valor será acompanhado por serviços de orientação e apoio técnico aos beneficiários, assegurando a correta estruturación de projetos de investimento e o uso eficiente dos recursos públicos. Outro ponto de destaque do pacote é a ampliação do teto de faturamento anual do MEI, um limite que permanecia sem reajuste há oito anos. O projeto enviado ao Parlamento estabelece a elevação gradativa do teto para R$ 110 mil no próximo ano e para R$ 140 mil em 2028. O governo avalia que a atualização é fundamental para permitir o crescimento orgânico dos empreendimentos, evitando que os trabalhadores precisem limitar suas atividades comerciais para não perderem o enquadramento na categoria simplificada. Durante a solenidade, também foi mencionada a possibilidade de permitir uma segunda contratação de funcionário por parte dos MEIs. Para garantir maior segurança jurídica ao setor, o pacote inclui ainda a publicação de um decreto que assegura a não obrigatoriedade de emissão de nota fiscal em operações comerciais realizadas diretamente com pessoas físicas. A nova norma foi elaborada para dissipar dúvidas que surgiram durante os debates em torno das recentes mudanças tributárias no país e contemplará também o grupo conhecido como nanoMEIs, formado por aqueles que faturam até a metade do teto máximo da categoria. Ao encerrar a cerimônia em Brasília, o presidente Lula destacou que todas as iniciativas apresentadas surgiram a partir de demandas reais levantadas diretamente pelos próprios trabalhadores e empreendedores, sendo convertidas em propostas legais e decretos pelo Executivo. Para o mandatário, o objetivo central das ações é devolver a autonomia econômica e garantir condições concretas para que a população possa prosperar por meio do próprio esforço.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
