Justiça Federal derruba liminar e suspende operação da Stake Brasil no mercado de bets Decisão do TRF3 aponta assimetria regulatória e reforça política pública de restrição às apostas eletrônicas após recurso apresentado pela AGU. A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve nesta sexta-feira (9) uma vitória expressiva nos tribunais com a derrubada da liminar que garantia o funcionamento da plataforma de apostas online Stake Brasil. A decisão da segunda instância da Justiça Federal foi proferida pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), desembargador Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pelo órgão federal para reverter a liberação temporária da empresa. Com a nova determinação judicial, cai por terra o entendimento anterior que havia assegurado à casa de apostas o direito de manter suas operações ativas até o dia 25 de outubro. A autorização havia sido concedida mesmo após a publicação da medida provisória que restringiu o acesso dos consumidores brasileiros às plataformas de apostas, conhecidas popularmente como bets, gerando um descompasso no cumprimento das normativas do setor. Ao fundamentar sua decisão, o magistrado destacou que a manutenção de apenas uma empresa operando regularmente enquanto as demais concorrentes enfrentam as proibições do Poder Público gera um desequilíbrio prejudicial ao mercado. Para o presidente do TRF3, a liberação restrita a uma única marca compromete severamente a eficácia da política pública voltada para a restrição das apostas eletrônicas no país. A circunstância de apenas uma empresa permanecer autorizada a exercer regularmente a atividade econômica, enquanto as demais se submetem às restrições estabelecidas pelo Poder Público, evidencia uma clara assimetria regulatória, conforme apontado pelo desembargador na decisão que atendeu aos pleitos da AGU. O cenário regulatório das apostas esportivas e jogos online no Brasil segue marcado por intensas disputas jurídicas e movimentações em várias frentes. Enquanto o governo federal endurece o cerco com o bloqueio de milhares de sites irregulares e articula a devolução de valores bilionários a apostadores, o setor empresarial tenta barrar os efeitos da legislação atual por meio de contestações no Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) protocolaram pedidos formais para derrubar a medida provisória que restringe a exploração comercial e a publicidade dos jogos online no território nacional. Essas petições e contestações jurídicas encontram-se atualmente sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que tem recebido manifestações de diferentes órgãos do governo, incluindo pedidos para que o magistrado aguarde a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) e mantenha a proibição das bets em vigor.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
