Tribunal de Contas cobra Prefeitura de Criciúma e exige plano para conter excesso de funcionários terceirizados Órgão de controle estadual identifica crescimento na contratação de mão de obra terceirizada no município catarinense e estabelece prazo de seis meses para adequações administrativas. A gestão administrativa do município de Criciúma entrou na mira dos órgãos de fiscalização do estado de Santa Catarina. Recentemente, o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) identificou um crescimento expressivo no volume de trabalhadores terceirizados que prestam serviços para a administração municipal. Diante dessa constatação, a corte de contas determinou que a Prefeitura de Criciúma adote providências concretas para reverter o quadro, estabelecendo um prazo improrrogável de 180 dias para o cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão. A decisão do TCE-SC traz novos desafios para a administração pública municipal, que agora precisa reavaliar a sua estrutura de pessoal e o modelo de contratação de serviços. A exigência do tribunal coloca em evidência o debate sobre a proporção adequada entre servidores efetivos — aqueles que ingressam no serviço público por meio de concurso público — e os funcionários contratados por meio de empresas terceirizadas. A medida imposta pelo órgão fiscalizador busca garantir a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Com a determinação expedida, a Prefeitura de Criciúma terá o período de meio ano para reorganizar seus processos internos, planejar as ações necessárias e prestar contas ao Tribunal de Contas de Santa Catarina sobre as medidas adotadas. O acompanhamento de perto por parte do órgão de controle estadual reforça o papel fiscalizador das contas públicas e da gestão de recursos humanos nos municípios catarinenses, impactando diretamente o planejamento orçamentário e operacional da cidade. O avanço na utilização de mão de obra terceirizada por prefeituras e órgãos públicos é um tema recorrente de análise pelos tribunais de contas em todo o país. No âmbito catarinense, o TCE-SC atua de maneira sistemática para monitorar se as contratações externas estão ocorrendo dentro dos limites legais ou se estão substituindo indevidamente a necessidade de realização de concursos públicos para o quadro permanente. No caso específico de Criciúma, a constatação do aumento desses contratos motivou a intervenção formal do órgão, que agora aguarda a manifestação e o cumprimento das etapas exigidas dentro do prazo estipulado de 180 dias. A expectativa nos bastidores da administração municipal e entre os cidadãos de Criciúma é de que a Prefeitura apresente, nos próximos meses, um cronograma detalhado de ajustamento de conduta. O cumprimento da determinação do Tribunal de Contas de Santa Catarina é obrigatório e fundamental para evitar possíveis sanções administrativas ou responsabilizações aos gestores públicos envolvidos, além de garantir a estabilidade e a legalidade na prestação dos serviços essenciais à população do município sul-catarinense.
Fonte: Criciúma
