Nova regra no STF: Fachin assina resolução para barrar direcionamento de processos na Corte Medida estabelece triagem prévia pela Secretaria Judiciária e pela Presidência para petições em ações em andamento, após episódios envolvendo figuras públicas. O Supremo Tribunal Federal (STF) passou a contar com um novo mecanismo para regular a tramitação de documentos e evitar a escolha direcionada de relatores para determinadas ações. A medida foi oficializada por meio de uma resolução editada pelo presidente da Corte, Edson Fachin. O ato normativo foi baixado na sexta-feira (2), estabelecendo novos procedimentos internos para o recebimento de petições em processos que já se encontram em andamento na mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro. Com a nova determinação, os documentos apresentados em ações já protocoladas não seguirão mais o fluxo automatizado anterior. A partir de agora, o material passará obrigatoriamente por uma análise prévia realizada por setores específicos do tribunal. O processo de triagem envolve o setor de processamento inicial, a secretaria judiciária e a própria presidência da Corte, que atuarão em conjunto para examinar a natureza de cada novo pedido anexado aos autos. O objetivo principal da resolução assinada por Edson Fachin é verificar se a nova petição apresenta uma conexão direta e real com o objeto principal da ação que já está em tramitação no tribunal. Caso a análise comprove que não há relação direta entre o pedido protocolado e o processo existente, a regra determina que a petição seja retirada daquele escopo específico e distribuída de forma regular, seguindo o sorteio tradicional entre os demais ministros que compõem o plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão adotada pela presidência do STF ocorre em um contexto de episódios recentes que chamaram a atenção para a forma como determinados documentos e recursos eram direcionados dentro da Corte. Um dos episódios que precederam a medida ocorreu no dia 27 de agosto, quando o ministro Flávio Dino atendeu a um pedido apresentado pelo humorista Antonio Tabet. Na ocasião, a solicitação visava restaurar uma postagem na rede social X — antigo Twitter — que tratava de Nossa Senhora Aparecida. A publicação havia sido anteriormente removida por uma decisão proferida pelo ministro André Mendonça, que atua no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O despacho de Dino foi proferido justamente em uma ação que já estava em andamento no STF, o que acabou evidenciando o direcionamento específico daquela petição para o gabinete do magistrado. Pouco tempo depois, um novo caso com dinâmica semelhante movimentou os bastidores do tribunal. O senador e candidato à presidência Flávio Bolsonaro (PL) também recorreu ao Supremo Tribunal Federal para contestar a decisão proferida por Flávio Dino. Naquela oportunidade, a petição da defesa de Flávio Bolsonaro foi direcionada de maneira específica ao ministro Luiz Fux, que atuava como relator em um processo distinto, mas que também já estava em andamento na Corte. Diante dessas movimentações processuais, a resolução editada pela presidência do STF buscou fechar brechas que permitiam a escolha intencional de magistrados para julgar determinados temas por meio de petições em processos já abertos. O texto normativo estabelece critérios rígidos para disciplinar a validação de documentos que sejam apresentados por terceiros, considerados pela norma como agentes “estranhos” à relação processual original estabelecida entre as partes principais do litígio. Para resguardar a imparcialidade e a ordem processual, a norma definiu expressamente que a petição enviada por terceiros não poderá ser juntada aos autos do processo antes de passar pelo crivo da triagem obrigatória. O texto estipula que a verificação ficará sob a responsabilidade direta da presidência do tribunal, que atuará com o suporte técnico e administrativo da secretaria judiciária para avaliar a admissibilidade e o direcionamento correto do material. A implementação dessas regras no Supremo Tribunal Federal reflete a busca contínua por transparência e equidade na distribuição de processos e recursos na mais importante Corte de Justiça do país. Ao centralizar a triagem inicial e impor barreiras ao direcionamento de petições por parte de intervenientes externos e das próprias partes envolvidas em ações paralelas, a administração do tribunal espera conferir maior previsibilidade e lisura ao andamento dos processos que chegam diariamente a Brasília.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
