Certidão de óbito passará a registrar morte por intervenção policial em todo o país Nova regra aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça busca dar transparência a estatísticas e agilizar o acesso de familiares a indenizações e benefícios previdenciários. As certidões de óbito emitidas no Brasil passarão a incluir expressamente o contexto de mortes decorrentes de intervenções de órgãos de segurança pública, segundo resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida, votada e concluída durante sessão virtual encerrada em 29 de outubro, determina que os documentos oficiais passem a registrar a circunstância do falecimento ao lado da causa médica da morte. Atualmente, o sistema de registro civil brasileiro restringe a informação nos assentos de óbito estritamente à causa médica do falecimento, omitindo o cenário em que o óbito ocorreu. Com a nova normativa do CNJ, o preenchimento dos documentos ganha um detalhamento inédito, o que deve impactar diretamente a precisão dos dados oficiais sobre o uso da força policial no território nacional. A proposta que deu origem à resolução foi apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin. Para o magistrado, a alteração nos registros oficiais é uma medida urgente e necessária para preservar a dignidade tanto das vítimas quanto de seus familiares, que enfrentavam dificuldades burocráticas devido à omissão do contexto nos documentos. Durante a tramitação da norma, Fachin justificou a necessidade da mudança apontando que o fenômeno das mortes em confrontos ou ações de segurança atinge de forma desproporcional determinados grupos sociais na estrutura demográfica brasileira, afetando sobretudo a população jovem, negra e periférica. De acordo com o órgão regulador, a inclusão detalhada dessas informações nas certidões trará impactos práticos imediatos para os dependentes das vítimas. A principal expectativa é de que a clareza documental permita que familiares tenham acesso muito mais rápido a eventuais indenizações civis e benefícios previdenciários devidos pelo poder público. Além do suporte jurídico e financeiro às famílias, a iniciativa do CNJ foi desenhada para sanar uma lacuna histórica na gestão de dados públicos. A padronização dos registros deverá facilitar significativamente o acompanhamento estatístico das mortes decorrentes de intervenção policial, fornecendo subsídios mais confiáveis para pesquisadores, gestores públicos e órgãos de controle no monitoramento da segurança pública em âmbito nacional.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
