TSE autoriza Lula e Flávio Bolsonaro a divulgarem sigilos bancários e fiscais Decisão do ministro André Mendonça estabelece que campanhas podem expor dados voluntariamente, mas ressalta que divulgação não substitui investigações oficiais sobre corrupção e lavagem de dinheiro. O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu nesta quinta-feira (22) que as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) estão autorizadas a divulgar publicamente seus sigilos bancários, fiscal e telefônico. A medida ocorre após os dois candidatos firmarem um acordo mútuo para a abertura e exposição de seus dados financeiros e pessoais. Em sua decisão, o magistrado afirmou que não cabe à Justiça Eleitoral impor interferências ou barreiras nesse processo, ressaltando que os próprios candidatos possuem o direito de revelar essas informações ao eleitorado e à sociedade. A controvérsia havia chegado ao tribunal após articulações e negociações diretas entre as equipes jurídicas e políticas das duas campanhas. O ministro destacou no despacho que, para evitar qualquer tipo de dúvida jurídica, os candidatos, bem como as pessoas físicas e jurídicas envolvidas, têm total aval para realizar a divulgação por ato próprio, escolhendo a forma e o momento que julgarem mais pertinentes para expor os dados de que são titulares. Apesar de garantir a autonomia para que Lula e Flávio Bolsonaro exponham suas informações financeiras, Mendonça fez questão de ponderar que a atitude espontânea tem valor político e voluntário, mas não possui validade jurídica para substituir investigações formais conduzidas pelo Estado. Segundo o ministro, a experiência jurídica demonstra que recursos de origem ilícita, comumente associados a esquemas de corrupção e lavagem de dinheiro, raramente transitam de forma direta pelas contas bancárias dos verdadeiros beneficiários finais. Na fundamentação da decisão, o magistrado explicou que o fluxo financeiro ilegal costuma ser pulverizado por meio de interpostas pessoas, conhecidas popularmente como laranjas. Por essa razão, a publicação voluntária de extratos e declarações pessoais, embora legítima dentro da estratégia dos candidatos, não anula nem substitui o trabalho dos órgãos competentes. Mendonça reforçou que apurações dessa natureza precisam ocorrer sob rigoroso controle judicial e por meio de investigações aprofundadas, que são os únicos mecanismos aptos a esclarecer com precisão fatos dessa complexidade. A autorização judicial publicada nesta quinta-feira corrobora o entendimento das campanhas, que mais cedo já haviam formalizado o acordo para o levantamento conjunto dos sigilos. Com o aval do TSE, os dois lados ganham respaldo legal para executar a estratégia de transparência combinada, enquanto os processos oficiais de fiscalização seguem seu curso regular nas instâncias competentes.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
