Governo envia ao Congresso PEC que destina emendas parlamentares para financiar tarifa zero no transporte Proposta apresentada nesta quarta-feira (21) prevê o uso de pelo menos 26,8% das verbas obrigatórias de parlamentares para custear gratuidade nos fins de semana e feriados a partir de 2027. O governo federal enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (21) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de viabilizar a tarifa zero no transporte público coletivo urbano aos fins de semana e feriados. O texto encaminhado pelo Executivo estabelece a destinação de, no mínimo, 26,8% do montante global anual das programações de execução obrigatória provenientes de emendas parlamentares individuais e de bancada para o custeio da gratuidade dos serviços. A medida foi detalhada em nota oficial divulgada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República e apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante cerimônia no Palácio do Planalto. Segundo o governo, a iniciativa busca ampliar o acesso da população ao trabalho, aos serviços públicos, à cultura e ao lazer, mitigando as barreiras financeiras impostas pelo custo das tarifas nas cidades brasileiras. Pela regra proposta pelo Executivo, a medida preserva integralmente os recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde. Além disso, determina que os valores sejam repassados de forma obrigatória aos entes federados — estados, Distrito Federal e municípios — que são os verdadeiros responsáveis pela gestão e operação dos serviços locais de transporte público coletivo. Para dimensionar o impacto financeiro da proposta, a Secom utilizou como referência o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Caso a regra estivesse em vigor e com base nessa projeção, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam direcionados anualmente para o custeio da gratuidade no transporte público, volume apontado como suficiente para bancar passe livre aos sábados, domingos e feriados em âmbito nacional. Durante o evento oficial em Brasília, o presidente Lula classificou a gratuidade no transporte urbano como uma antiga “obsessão” de movimentos sociais e de trabalhadores. O chefe do Executivo ressaltou o impacto cotidiano do custo das passagens para a classe trabalhadora, mencionando a rotina de quem acorda cedo para cumprir jornadas de trabalho e precisa comprometer parte significativa da renda familiar com passagens de ônibus ou metrô. O presidente também contextualizou a iniciativa com as recentes discussões trabalhistas no país, fazendo menção direta à aprovação do fim da escala de trabalho 6×1. Segundo Lula, na medida em que a sociedade brasileira passa a garantir dois dias de descanso consecutivos no final de semana, torna-se socialmente justo viabilizar mecanismos para que o transporte público seja gratuito nesses dias de folga, bem como nos feriados nacionais e locais. A articulação da medida ganha força após debates acadêmicos e institucionais sobre o tema, a exemplo de estudos recentes que apontavam que a implementação da tarifa zero no transporte poderia funcionar como um novo programa estrutural de transferência indireta de renda, com impactos sociais comparáveis aos do Bolsa Família ao aliviar o orçamento das famílias de baixa renda. Do ponto de vista fiscal e orçamentário, a justificativa anexada à proposta enviada ao Legislativo aponta que a medida não implica aumento da despesa primária do governo federal e tampouco afeta a meta de resultado primário fiscal. Isso ocorre porque o projeto remaneja recursos dentro de um teto de gastos e montante de emendas parlamentares impositivas que já se encontra estabelecido e previsto na Constituição Federal. No aspecto cronológico e de vigência, a proposta estipula que os dispositivos normativos relativos à nova destinação de recursos produzirão efeitos práticos a partir da execução da Lei Orçamentária Anual de 2027. Até lá, a PEC tramitará no Congresso Nacional, onde precisará ser votada e aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em dois turnos em cada Casa, seguindo o rito rigoroso exigido para alterações na Constituição.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
