PGR descarta abuso de autoridade de André Mendonça em pedido de investigação contra Alexandre de Moraes Procurador-geral da República, Paulo Gonet, avaliou que a representação protocolada pelo ministro do STF não configura crime previsto na legislação e devolveu o caso à Suprema Corte. A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer jurídico contrariando o pedido para investigar o ministro André Mendonça por suposto abuso de autoridade. A manifestação da Procuradoria foi solicitada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após uma representação formal apresentada pelo ministro Alexandre de Moraes, que pediu a apuração da conduta de Mendonça sob a acusação de atuar com parcialidade. Na manifestação oficial assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o chefe do Ministério Público Federal pontuou que o pedido de investigação feito por Mendonça contra um colega de Corte não pode ser enquadrado como prática criminosa. Para o procurador, a conduta analisada não encontra respaldo nos tipos penais previstos pela Lei de Abuso de Autoridade, legislação que norteia o exame preliminar do caso neste momento processual. O parecer de Gonet detalha que a representação apresentada não demonstra elementos suficientes para caracterizar ato punível pela Lei número 13.869 de 2019. Além disso, o procurador-geral abordou a questão dos relatórios solicitados por André Mendonça à Polícia Federal para embasar o pedido de investigação contra Moraes, esclarecendo que tais documentos não possuem valor jurídico de prova. Segundo a manifestação da PGR, os próprios relatórios produzidos pela corporação contêm advertências expressas de que não possuem valor probatório e tampouco configuram peças de instrução processual. Gonet ressaltou que os documentos não podem ser considerados provas ilícitas, fundamentalmente porque sequer podem ser classificados como provas formais no estágio em que se encontram. O embate institucional veio a público no dia primeiro de setembro, quando o ministro André Mendonça, atuando como relator do chamado caso Master, decidiu retirar o sigilo dos autos e encaminhou o teor de conversas telefônicas e digitais diretamente ao presidente do STF, Edson Fachin. A investigação conduzida pela Polícia Federal apontou que o ex-banqueiro Daniel Vorcaro trocou aproximadamente cinquenta mensagens com um número de telefone que é atribuído a Alexandre de Moraes. Os contatos teriam ocorrido antes de Vorcaro ser alvo de um mandado de prisão cumprido em dezessete de novembro do ano passado. A partir desses desdobramentos, Alexandre de Moraes passou a acusar formalmente André Mendonça de conduzir as apurações de maneira direcionada e parcial, com o suposto intuito de incriminá-lo perante a opinião pública e os órgãos de controle. Com o parecer da PGR descartando a tipificação de crime de abuso de autoridade por parte de Mendonça, o processo retorna agora para a análise da presidência do Supremo Tribunal Federal, que definirá os próximos passos cabíveis diante do impasse entre os ministros.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
