Senado acelera projeto que eleva teto do MEI para R$ 140 mil e prevê perdão de dívidas Aprovada em regime de urgência, proposta que tramita no Congresso também busca regularizar a situação fiscal de microempreendedores em todo o país com articulação ligada ao governo federal. O Senado Federal aprovou nesta etapa legislativa o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar 186/2026, uma iniciativa que promete alterar profundamente o cenário dos pequenos negócios no Brasil ao propor a ampliação do teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual para R$ 140 mil, além de estabelecer o perdão de débitos anteriores acumulados pela categoria. A medida, que agora ganha celeridade nas discussões parlamentares, visa atender a uma antiga demanda do setor produtivo e de trabalhadores autônomos que enfrentam dificuldades para se manter formalizados diante das regras atuais de enquadramento econômico e do endividamento fiscal decorrente de crises recentes. A condução do texto no Senado tem como relator o senador Carlos Fávaro, que assumiu um papel central na articulação política para destravar a pauta na Casa Legislativa. Durante as negociações e o avanço da urgência da proposta, o parlamentar fez questão de exaltar a atuação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na construção e no apoio à medida econômica. Segundo a avaliação apresentada pelo relator, o avanço do projeto reflete um compromisso direto da gestão federal com a sustentabilidade dos pequenos negócios, a geração de emprego e renda, e a inclusão produtiva de milhões de brasileiros que operam na informalidade ou que lutam para não fechar as portas de seus empreendimentos devido ao peso de tributos e multas acumulados. Com a aprovação do regime de urgência pelo plenário do Senado, o PLP 186/2026 ganha preferência na pauta de votações das comissões e do plenário principal, dispensando prazos burocráticos tradicionais e permitindo que o mérito da proposta seja debatido e votado com maior rapidez pelos parlamentares nas próximas sessões legislativas. A expectativa entre lideranças partidárias e representantes do setor é de que o texto final consolide não apenas a nova faixa limite de faturamento anual para o enquadramento no regime simplificado do MEI, mas também crie mecanismos seguros de renegociação e anistia para regularizar a situação fiscal de contribuintes que hoje encontram barreiras intransponíveis para quitar seus débitos com o fisco.
Fonte: Economia SC
