Criciúma adota novo sistema de gestão de vagas escolares e fim da “corrida” por matrículas Nova ferramenta digital e critérios objetivos de prioridade substituem disputa por horário de acesso e garantem mais transparência para famílias da rede municipal a partir do ano letivo de 2027. As famílias de Criciúma que aguardam vagas ou realizaram matrículas na rede municipal de ensino para o ano letivo de 2027 passam a contar com um sistema totalmente reformulado de listas de espera, organizado a partir de critérios objetivos, pesos previamente definidos e ferramentas tecnológicas de georreferenciamento. A mudança, estruturada ao longo de 2025 e oficializada em outubro de 2026 por meio de resolução do Conselho Municipal de Educação (COMEC), encerra a antiga prática em que o horário de acesso ao site da prefeitura definia a prioridade de atendimento, modelo que frequentemente gerava instabilidade nos servidores e conflitos entre os responsáveis. A reformulação do processo é fruto de uma articulação conduzida pela 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, que uniu a Secretaria Municipal de Educação (SME), órgãos de proteção e entidades conveniadas em um procedimento coletivo. A atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) teve início após o recebimento de inúmeras demandas individuais entre o final de 2025 e o início de 2026, motivadas por dificuldades operacionais, falta de transparência nos critérios de atendimento e escassez de vagas em unidades específicas. O alinhamento com o Grupo de Atuação Especializado em Educação (GAEDUC) do MPSC permitiu unificar as regras em todo o município, que hoje coordena 62 escolas municipais e 41 Centros de Educação Infantil através de entidades parceiras. Com o novo modelo, aprovado pela resolução 060/2026 do COMEC, a ordem de classificação nas filas de espera deixa de ser ditada pela velocidade com que os pais conseguiam registrar os filhos no sistema digital. Segundo o promotor de Justiça Douglas Roberto Martins, a eliminação do fator temporal traz impessoalidade e justiça ao processo, permitindo que a comunidade compreenda exatamente os motivos da posição de cada estudante. A medida também atende a diretrizes estaduais de transparência e valorização do critério de proximidade entre a residência da família e a unidade escolar. A nova tabela de prioridades contempla situações de vulnerabilidade social, direitos fundamentais e proteção à infância. Entre os fatores de pontuação estão a proximidade da residência, presença de deficiência, inscrição no CadÚnico, recebimento do Bolsa Família, condição de mãe ou pai solo e a existência de irmãos já matriculados na mesma escola. Também recebem atenção prioritária crianças em idade escolar obrigatória que estejam fora da sala de aula, vítimas de violência doméstica, em situação de calamidade pública ou sob medidas de acolhimento institucional ou familiar. Em eventuais empates, o desempate considerará a menor renda familiar per capita. Para dar suporte prático às novas regras, a Prefeitura de Criciúma lança ao longo de novembro um portal de transparência e um sistema de gestão interna desenvolvidos para mapear a demanda real do município. O secretário técnico responsável pelo projeto, Robson Delfino, explica que a plataforma divide-se em duas frentes: uma voltada ao gerenciamento interno pela Secretaria de Educação e pelas escolas, com controle de endereços, pontuações e histórico de transferências, e outra voltada ao cidadão, onde os responsáveis podem monitorar em tempo real a situação da fila de espera por turma, etapa e unidade escolar, protegendo os dados sensíveis dos menores. A secretária municipal de Educação, Geovana Benedet Zanette, avalia que o diálogo antecipado com os órgãos de controle evitou a judicialização de centenas de casos e permitiu que a gestão pública aprimorasse seus serviços com base nas necessidades reais da população. A visão é compartilhada por Daniela Chagas Pacheco Garcia, presidente do COMEC, que destaca o caráter histórico e colaborativo da resolução. Para ela, a unificação e a clareza dos critérios representam um avanço significativo não apenas para as famílias, mas também para os profissionais da educação que conduzem os processos cotidianos. Além do acesso facilitado para os pais, a nova ferramenta tecnológica coloca à disposição do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Tutelares um painel integrado de fiscalização. A medida garante que os órgãos de proteção acompanhem de perto o fluxo de atendimento e a demanda da rede de ensino, assegurando que o direito à educação seja cumprido de forma impessoal, transparente e planejada a partir da realidade demográfica de Criciúma.
Fonte: TNSul
