Justiça e Ministério Público determinam regularização de loteamento clandestino com 31 casas no Sul de Santa Catarina Termo de ajustamento de conduta estabelece obrigatoriedade de obras estruturais, reparação ambiental e aplicação de multa diária em caso de descumprimento das exigências legais. Um loteamento clandestino localizado na região Sul de Santa Catarina, que atualmente abriga 31 moradias, deverá passar por um processo formal de regularização urbana e ambiental após a celebração de um acordo jurídico que estabelece rígidas exigências de adequação para os responsáveis pelo empreendimento irregular. A medida foi estruturada para garantir a segurança jurídica dos moradores e a reparação de eventuais danos causados ao longo do processo de ocupação do solo. Com o termo firmado, os envolvidos ficam obrigados a executar uma série de intervenções voltadas à infraestrutura básica do local, além de arcar com medidas de reparação de danos decorrentes da divisão irregular da área. O acordo estabelece ainda mecanismos rigorosos de fiscalização para o cumprimento das determinações legais. Em caso de descumprimento das cláusulas estipuladas no documento, será aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil, incidindo diretamente sobre os responsáveis até a total regularização da situação do terreno e das residências instaladas. A proliferação de loteamentos irregulares representa um desafio histórico para a gestão pública e para os órgãos de fiscalização em diversas regiões catarinenses, impactando o planejamento urbano, o meio ambiente e a segurança jurídica das famílias que adquirem lotes sem a devida documentação. A exigência de infraestrutura nestes espaços busca assegurar serviços essenciais e dignidade habitacional aos moradores que ocupam a área. Com o andamento determinado pelo acordo, o processo de regularização deverá tramitar sob o acompanhamento dos órgãos competentes, que fiscalizarão a execução das obras e o cumprimento de cada uma das etapas estabelecidas para a completa adequação do loteamento às normas vigentes no estado.
Fonte: Jornal Razão últimas notícias
