Supremo Tribunal Federal arquiva novas investigações do Inquérito das Fake News a mando de Edson Fachin Presidente da Corte atende a pareceres da Procuradoria-Geral da República e encerra apurações sobre políticos, dirigente partidário e grupo no Telegram, dando andamento ao plano de desmobilizar o processo originado em 2019. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de mais cinco investigações que compunham o chamado Inquérito das Fake News, em decisão tomada após manifestações favoráveis da Procuradoria-Geral da República. O encerramento das apurações atinge diretamente figuras públicas, como o ex-ministro do Turismo Gilson Machado e o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, além de parlamentares e investigações sobre o aplicativo de mensagens Telegram, marcando um novo passo na estratégia da presidência da Corte de analisar e encerrar os desdobramentos do processo aberto em 2019. A decisão de Fachin atende integralmente aos pareceres da Procuradoria-Geral da República, que apontou falta de provas dos supostos delitos ou a ocorrência de prescrição dos crimes investigados em cada um dos casos analisados. A medida ocorre na esteira da mudança de rumo do inquérito, que em setembro foi transferido do gabinete do relator, ministro Alexandre de Moraes, para a presidência do STF, em meio a um cenário de debates institucionais sobre a condução e a transparência do processo. Em outubro, o ministro Fachin já havia sinalizado a intenção de esgotar a análise individualizada de todas as frentes remanescentes da investigação. Entre os casos encerrados está o que mirava o ex-ministro do Turismo Gilson Machado, investigado sob a suspeita de tentar auxiliar na emissão de um passaporte português por meio do consulado em Recife para a fuga do país do tenente-coronel Mauro Cid. Ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, Cid firmou acordo de delação premiada no âmbito de investigações sobre articulações golpistas. No entanto, após a realização de diversas diligências, incluindo a apreensão do telefone celular de Machado, a Procuradoria-Geral da República concluiu que não havia elementos probatórios mínimos para sustentar uma eventual ação penal. Outro alvo que teve a investigação arquivada foi o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, que respondia a apurações decorrentes de publicações com críticas severas e hostilidades direcionadas ao Supremo Tribunal Federal nas redes sociais. No caso do dirigente partidário, o arquivamento foi fundamentado pela ocorrência da prescrição do crime de incitação pelo qual ele era investigado, conforme apontado pelo órgão ministerial. A decisão do presidente do STF também alcançou a brasileira Flávia Cordeiro Magalhães, residente nos Estados Unidos, resultando na revogação de restrições migratórias e de uma ordem de prisão preventiva que vigorava contra ela. A Procuradoria-Geral da República identificou fragilidade probatória no caso, além da ausência de vínculo formal da investigada com estruturas organizadas ou esquemas de financiamento voltados à propagação de desinformação. No âmbito político estadual, o deputado Alex Brasil, de Santa Catarina, teve encerrada a investigação que apurava o compartilhamento de conteúdos questionando a lisura e o sigilo do voto durante o processo eleitoral de 2022. O Ministério Público constatou que os mesmos fatos já haviam sido escrutinados e arquivados em outra frente processual, o que levou Fachin a determinar não apenas o fim da apuração, mas também o desbloqueio imediato dos perfis do parlamentar nas redes sociais. Por fim, o Supremo encerrou uma apuração focada em um grupo do aplicativo de mensagens Telegram, onde ocorriam discussões com indícios de apologia a crimes contra judeus e ameaças direcionadas à integridade física de ministros da Corte. O desfecho decorreu de uma impossibilidade técnica relatada pela equipe de engenharia do próprio aplicativo, que demonstrou a inviabilidade de identificar os criadores ou administradores do canal, esgotando assim as possibilidades de elucidação dos responsáveis. Originado em março de 2019 por ordem do então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, o Inquérito das Fake News tinha como foco inicial apurar ataques virtuais e ameaças contra os ministros do STF e seus familiares. Com o passar dos anos, o procedimento ramificou-se em centenas de frentes de apuração, muitas sob regime de sigilo, transformando-se em alvo de debates na comunidade jurídica. Críticos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil apontavam recorrentemente a indefinição de seu escopo e a falta de transparência, contexto que motivou a transferência da relatoria para a presidência da Corte e a atual onda de arquivamentos encabeçada por Edson Fachin.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
