Câmara aprova aumento do limite do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas Projeto que segue para o Senado também eleva o teto de contratação de funcionários para dois empregados e estabelece anistia para débitos inscritos na União até 2026. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), em votação expressiva de 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários, o projeto de lei complementar que reajusta o teto da receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e concede o perdão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União. A matéria, que representa o primeiro reajuste no limite da categoria desde 2018, segue agora para análise no Senado Federal. Pelo texto aprovado, o limite de faturamento anual do MEI subirá de forma progressiva dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, alcançando R$ 140 mil em 2028. De acordo com o governo federal, a atualização dos valores busca permitir que negócios em processo de expansão permaneçam no regime tributário simplificado por um período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento, evitando uma transição abrupta que prejudique os empreendedores. O projeto de Lei Complementar 186/26, de iniciativa do Poder Executivo, também traz mudanças significativas nas regras de contratação de funcionários. A nova legislação passa a permitir que o microempreendedor individual contrate até dois empregados, desde que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação em vigor restringe a contratação a apenas um trabalhador. Segundo o governo, a alteração atende a uma demanda recorrente da categoria e foi impulsionada pelas discussões em torno da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. O relator da proposta na Câmara, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a ampliação da margem de contratação vai prevenir que pequenos empresários precisem dispensar funcionários para não extrapolar os limites impostos pela lei atual, citando como exemplo situações de afastamento por licença-maternidade. O impacto orçamentário estimado pelo governo para a recomposição do teto é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O Palácio do Planalto ressaltou que a medida não constitui uma expansão real do regime fiscal, mas sim uma recomposição monetária do patamar que havia sido fixado em 2018. Além da mudança no teto de faturamento e de contratação, o texto aprovado concede anistia integral das dívidas de microempreendedores individuais que estejam inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao perdão, o empreendedor precisará manter a adimplência no recolhimento dos tributos durante os seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei complementar, sob pena de cancelamento do benefício. A medida também exige que os contribuintes beneficiados desistam de eventuais ações judiciais em curso na data de promulgação da norma, sem a cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos. O deputado Rubens Pereira Júnior estimou que mais de três milhões de MEIs com débitos junto à União serão beneficiados pela medida, apontando que parcela expressiva dessas dívidas apresenta baixa perspectiva de recuperação por parte do Estado. O projeto aprovado pelos deputados eleva ainda para R$ 100 mil o limite do valor para a realização de licitações públicas destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, patamar que atualmente está fixado em R$ 80 mil. Durante a sessão legislativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), aproveitou para sinalizar novos avanços para o setor empresarial e assumiu o compromisso de pautar o reajuste das empresas enquadradas no regime do Simples Nacional ainda antes do encerramento do ano legislativo.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
