Eduardo Bolsonaro entra em banco de prisões do STF com pena pendente de cumprimento Ex-deputado federal foi incluído no BNMP após determinação de Alexandre de Moraes; passaportes foram cancelados, mas permanência nos Estados Unidos dificulta extradição. O deputado federal cassado Eduardo Bolsonaro (PL) passou a constar oficialmente no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) com a situação de pena pendente de cumprimento, após um mandado de prisão aberto na última quinta-feira (8). A ordem judicial foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou a execução imediata da condenação de quatro anos e dois meses de regime fechado pelo crime de coação no curso do processo. A pena foi fixada no âmbito de uma ação penal que investigou a articulação do ex-parlamentar relacionada ao chamado tarifaço imposto pelo governo de Donald Trump contra as exportações brasileiras. Com a decisão do Supremo, a ação penal atingiu o trânsito em julgado, o que significa o esgotamento de todas as possibilidades de apresentação de novos recursos na esfera judicial. No mês passado, a Primeira Turma do STF já havia rejeitado um recurso protocolado pela Defensoria Pública da União (DPU), que tentava anular a condenação. Como Eduardo Bolsonaro não constituiu defesa particular ao longo do processo, ele acabou sendo representado pelo órgão público federal. A condenação teve origem em investigações da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em junho deste ano, o colegiado do Supremo acatou os argumentos da acusação e concluiu que há provas robustas de que o ex-deputado articulou sanções econômicas internacionais com o objetivo de tentar reverter ou evitar a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, no processo que investiga a trama golpista. Segundo o entendimento da Corte, a estratégia do ex-parlamentar incluiu não apenas a pressão para a aplicação de tarifas comerciais contra o Brasil, mas também outras medidas correlatas. Entre elas estavam a revogação de vistos de entrada nos Estados Unidos para ministros do STF e integrantes do governo federal, além da tentativa de aplicação de sanções econômicas com base na Lei Magnitsky. Como Eduardo Bolsonaro encontra-se atualmente nos Estados Unidos e mantém forte aliança política com o entorno de Donald Trump, a pena expedida pela Justiça brasileira não deve ser cumprida de imediato na prática. Especialistas apontam que um eventual pedido de extradição a ser formulado pelo Brasil dificilmente contará com o respaldo ou o cumprimento por parte do governo norte-americano. Apesar disso, o ministro Alexandre de Moraes determinou o cancelamento imediato de todos os passaportes em nome do ex-deputado federal, impondo restrições severas à sua movimentação internacional enquanto o mandado de prisão permanecer ativo nos sistemas nacionais de controle penal.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
