Consulta pública discute novas regras para pesca amadora e esportiva no Brasil Prazo para envio de contribuições segue aberto até o dia 18 de novembro, com foco na atualização da Instrução Normativa MPA nº 5/2012 e na modernização do registro de pescadores e eventos da categoria. Pescadores amadores, entidades representativas, colegiados e órgãos públicos de todo o país têm até o próximo dia 18 de novembro para participar da consulta pública aberta pelo governo federal para a revisão das normas que regulamentam a pesca amadora e esportiva em território nacional. O processo de escuta social está hospedado na plataforma digital Brasil Participativo, ferramenta oficial destinada a ampliar o diálogo entre a sociedade civil e a administração pública na formulação de políticas setoriais. O principal objetivo da iniciativa é colher subsídios técnicos e sociais para a atualização da Instrução Normativa MPA nº 5/2012. Essa norma é o marco regulatório responsável por disciplinar a inscrição e a concessão de licenças para pessoas físicas no Registro Geral da Atividade Pesqueira, especificamente na categoria de pescador amador ou esportivo. Além disso, o dispositivo regulamenta a emissão de autorizações para a realização de competições da modalidade por pessoas jurídicas, abrangendo empresas e organizações responsáveis por eventos do setor. A atividade da pesca amadora e esportiva é definida legalmente como aquela praticada com o uso de equipamentos e apetrechos previstos em legislação específica, tendo como finalidade exclusiva o lazer, o turismo ou a prática desportiva. A normativa estabelece claramente a natureza não comercial da atividade, sendo terminantemente proibida a comercialização de qualquer espécime capturado durante a pescaria, o que diferencia a modalidade da pesca artesanal ou industrial voltada ao abastecimento de mercados e geração de renda comercial. A participação na consulta pública é aberta a qualquer cidadão interessado, mas o público-alvo prioritário engloba os próprios praticantes da modalidade, associações de classe, federações esportivas, conselhos de gestão ambiental e pesqueira, além de gestores públicos municipais, estaduais e federais. As contribuições enviadas por meio da plataforma digital serão analisadas pelos órgãos competentes para embasar as futuras diretrizes que vão orientar a fiscalização, o licenciamento e a organização dos torneios de pesca em rios, lagos e mares brasileiros nos próximos anos.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
