Fim das bets no Brasil: sites e apps começam a sair do ar nesta terça-feira Medida cumpre a MP 1.394/2026, estabelece regras para o bloqueio de plataformas de apostas esportivas e jogos online, e detalha o cronograma de devolução de R$ 1,7 bilhão aos apostadores. Os sites e aplicativos de apostas esportivas e jogos online, amplamente conhecidos como bets, começam a sair do ar em todo o território nacional nesta terça-feira, marcando uma reviravolta histórica no mercado digital brasileiro. A medida cumpre rigorosamente o que está previsto na Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, que proíbe expressamente a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade dessas atividades no país, determinando o encerramento imediato das operações das plataformas. O prazo para que os usuários pudessem realizar a retirada voluntária dos recursos financeiros mantidos nas contas virtuais chegou ao fim às 23h59 da última segunda-feira. Com o encerramento dessa etapa direta nas plataformas, o processo entra agora em uma nova fase coordenada entre órgãos governamentais, o Comitê Gestor da Internet no Brasil, provedores de internet e lojas de aplicativos, que participam ativamente do bloqueio técnico dos endereços eletrônicos e softwares em solo brasileiro. Segundo estimativas oficiais da Secretaria de Prêmios e Apostas, cerca de 23 milhões de apostadores mantinham algum tipo de recurso financeiro nas contas virtuais das plataformas autorizadas. O governo federal calcula que aproximadamente R$ 1,7 bilhão deverão ser devolvidos aos usuários ao longo dos próximos dias, garantindo que quem não conseguiu efetuar o saque voluntário dentro do prazo limite não sofrerá prejuízos financeiros definitivos. Para assegurar a restituição correta dos valores, o cronograma oficial estabelece que entre os dias 7 e 8 de outubro as empresas de apostas serão obrigadas a repassar às instituições financeiras os dados detalhados dos saldos remanescentes de seus clientes, rigorosamente vinculados aos respectivos CPFs. Na sequência, no período de 9 a 14 de outubro, os bancos parceiros deverão efetuar o depósito da devolução diretamente nas contas dos apostadores cadastrados. Nos casos em que houver algum tipo de impedimento técnico ou operacional para que a restituição seja realizada diretamente pelas instituições financeiras tradicionais, a Caixa Econômica Federal entrará em cena para intermediar os pagamentos a partir do dia 14 de outubro. Diante desse cenário de transição, o governo orienta todos os usuários a guardarem cuidadosamente os comprovantes de saldo e eventuais solicitações de saque que tenham sido feitas antes do encerramento oficial das operações nas plataformas. A fiscalização e o cerco às irregularidades no setor também foram intensificados de forma expressiva pelos órgãos federais. Dados divulgados até o final de setembro mostram que os ministérios da Justiça e da Fazenda já haviam solicitado formalmente o bloqueio de 5.209 domínios que atuavam na exploração ilegal de apostas esportivas e jogos virtuais no Brasil. Usuários que tentarem acessar os endereços bloqueados a partir de agora poderão ser redirecionados automaticamente para páginas governamentais com orientações detalhadas sobre os procedimentos de resgate dos valores retidos. Embora a Medida Provisória 1.394/2026 já esteja em plena vigência no país, o texto normativo ainda precisa passar pelo crivo e pela análise formal do Congresso Nacional. Como determina a legislação brasileira para esse instrumento jurídico, a medida perderá a validade caso não seja devidamente aprovada pelos parlamentares dentro do prazo constitucional estabelecido. Até lá, o cronograma de encerramento e devolução segue normatizado, com os bloqueios ocorrendo gradualmente e a centralização dos pagamentos prevista para se estender ao longo de todo o mês de outubro.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
