Fim do prazo para saques nas bets: veja como resgatar seu dinheiro e o calendário do governo Medida Provisória determina o encerramento das plataformas de apostas autorizadas, estabelece cronograma de devolução de saldos remanescentes e impõe o fim de contratos de patrocínio no futebol a partir desta terça-feira. Usuários de sites de apostas esportivas e jogos virtuais têm até as 23h59 desta segunda-feira (5) para solicitar o saque de seus saldos diretamente nas plataformas, antes que os aplicativos e sites sejam retirados do ar a partir da 0h de terça-feira (6), conforme determinação da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. A iniciativa oficializa o encerramento das plataformas de apostas até então autorizadas no país e institui um mecanismo estruturado de restituição dos valores remanescentes aos apostadores. O prazo que se encerra nesta segunda-feira refere-se exclusivamente ao procedimento de saque voluntário, no qual o usuário acessa a conta e realiza a transferência por conta própria. No entanto, quem não conseguir concluir a retirada até o fim do dia não perderá o capital investido ou acumulado. O governo estabeleceu que os valores que permanecerem nas contas serão devolvidos posteriormente por meio de uma operação coordenada com as instituições financeiras. Para organizar o processo, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda divulgou um cronograma detalhado. Após o encerramento das plataformas na virada de segunda para terça-feira, os dias 7 e 8 de outubro serão dedicados à comunicação, período em que as empresas deverão informar obrigatoriamente aos bancos os montantes mantidos pelos usuários, identificados por meio do CPF. Na etapa seguinte, entre os dias 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras encarregar-se-ão de efetuar a devolução dos valores diretamente aos apostadores. Já a partir do dia 14 de outubro, em situações onde houver qualquer impedimento técnico para que os bancos realizem o repasse, a Caixa Econômica Federal assumirá a intermediação do pagamento para assegurar que nenhum cidadão fique sem receber o saldo retido. Para viabilizar o bloqueio, o governo conta com a atuação conjunta de lojas de aplicativos, provedores de internet e o Comitê Gestor da Internet no Brasil. Os internautas que tentarem acessar os endereços eletrônicos bloqueados serão redirecionados automaticamente para uma página institucional contendo orientações detalhadas sobre como proceder para reaver o dinheiro retido. A devolução prevista no cronograma oficial abrange os saldos existentes nas bets que operavam sob autorização do governo federal. Estimativas da Secretaria de Prêmios e Apostas apontam que aproximadamente 23 milhões de apostadores mantinham contas com saldo positivo nas plataformas regularizadas, totalizando uma quantia estimada em R$ 1,7 bilhão passível de devolução. Especialistas e o próprio governo recomendam que os usuários acessem imediatamente as plataformas antes do fechamento e guardem todos os comprovantes de saldo, de solicitação e da operação de saque. Caso a transação não seja finalizada a tempo, o titular da conta deverá acompanhar atentamente os comunicados e as diretrizes da instituição financeira encarregada da restituição. A interrupção das atividades atinge também o mercado de publicidade e o ecossistema esportivo, especialmente o futebol brasileiro. O prazo para a remoção total de peças publicitárias, ações de marketing e marcas associadas a contratos de patrocínio também se encerra às 23h59 desta segunda-feira. Dados apresentados pelo governo indicam que as empresas de apostas desembolsaram R$ 1,1 bilhão no decorrer de 2025 para patrocinar os principais clubes do país, montante que representava cerca de 36% das receitas de marketing dessas equipes. O impacto econômico do setor nos últimos anos foi expressivo. Balanços da Secretaria de Prêmios e Apostas revelam que os brasileiros movimentaram aproximadamente R$ 220 bilhões nas apostas em 2025, alcançando uma média diária de cerca de R$ 600 milhões. Em contrapartida, um estudo publicado em agosto pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal apontou que os jogos retiraram R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras ao longo de 2025, calculando uma saída líquida mensal média de R$ 4,7 bilhões entre outubro de 2024 e março de 2026. A Associação Nacional de Jogos e Loterias, entidade representativa do setor, contesta tais conclusões ao argumentar que o levantamento contém falhas metodológicas e desconsidera fatores macroeconômicos ligados à expansão do Pix. Do ponto de vista fiscal, a taxação das empresas de apostas online injetou R$ 15,3 bilhões nos cofres da União desde o início de 2025, segundo registros da Receita Federal. Desse total, R$ 8,94 bilhões foram arrecadados ao longo de 2025, enquanto outros R$ 6,32 bilhões ingressaram entre janeiro e agosto deste ano, recursos considerados fundamentais para o cumprimento das metas fiscais e o equilíbrio das contas públicas. A ofensiva regulatória e o veto às plataformas integram uma estratégia econômica mais ampla voltada ao combate ao endividamento familiar e aos transtornos decorrentes do jogo compulsivo. Paralelamente às empresas legalizadas, o Ministério da Justiça determinou, desde o dia 27 de setembro, o bloqueio de mais de 5,2 mil sites de apostas classificados como irregulares ou clandestinos. A estruturação das regras para as apostas de quota fixa teve início em 2023, embora o setor estivesse legalizado desde 2018, no final da gestão do ex-presidente Michel Temer, sem que a regulamentação inicial fosse implementada nos prazos previstos. A nova Medida Provisória 1.394/2026, contudo, ainda precisará ser analisada e votada pelo Congresso Nacional para evitar a perda de validade dentro do trâmite constitucional exigido.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
