Governo federal regulamenta Marco Legal dos Jogos Eletrônicos para impulsionar a indústria nacional de games Decreto assinado pelo presidente Lula estabelece diretrizes para produção nacional, segurança jurídica e integração dos jogos com políticas públicas de cultura, educação e saúde, mirando a exportação de tecnologia e conteúdo digital. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira (14), em Brasília, o decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, lei sancionada em 2024. A medida governamental estabelece diretrizes centrais para fortalecer o setor no país por meio de ações direcionadas à produção nacional, inovação tecnológica, qualificação profissional, internacionalização e proteção da propriedade intelectual. Com a regulamentação, o governo federal busca conferir maior segurança jurídica ao segmento e estimular de forma estruturada o desenvolvimento da indústria brasileira de jogos eletrônicos. O texto do decreto também amplia a integração dos games com políticas públicas essenciais, abrangendo áreas como cultura, educação, saúde e acessibilidade, consolidando o setor como um motor estratégico para a economia baseada em conhecimento. Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula enfatizou que a iniciativa tem como meta principal transformar o Brasil de mero consumidor global em um polo produtor de tecnologia e conteúdo digital. Segundo o chefe do Executivo, o país não pode continuar limitado a ser um grande mercado consumidor de jogos criados no exterior, pois possui plenas condições de criar, desenvolver, financiar e exportar seus próprios produtos, gerando empregos qualificados, renda e inovação. Abordando as oportunidades de trabalho e o empreendedorismo, Lula destacou o potencial dos games para atrair e absorver a mão de obra jovem. O presidente pontuou que o papel fundamental do Estado é fomentar oportunidades e sinalizou o apoio governamental necessário para que a nova geração de desenvolvedores impulsione o setor tecnológico nacional. A ministra da Cultura, Margareth Menezes, presente no evento, celebrou a regulamentação por consolidar o reconhecimento oficial dos jogos eletrônicos como produtos culturais e obras audiovisuais interativas. A classificação permite que o setor passe a acessar mecanismos de fomento cultural já existentes, fortalecendo a cadeia produtiva, a formação técnica de profissionais e a salvaguarda da propriedade intelectual. Segundo a titular da Cultura, o mercado brasileiro de games possui peso econômico expressivo, reunindo cerca de 115 milhões de jogadores e posicionando o país entre os maiores mercados do mundo na área, com uma movimentação financeira estimada entre R$ 12 bilhões e R$ 13 bilhões por ano. A ministra reforçou que o decreto também viabiliza a expansão do uso dos jogos em iniciativas voltadas à educação e à saúde pública. Como parte das novas diretrizes, o governo anunciou o lançamento da plataforma Game Brasil, ferramenta voltada especificamente para a divulgação e promoção de jogos desenvolvidos no território nacional, além da criação de uma rede nacional de espaços dedicados à formação, pesquisa e desenvolvimento. Para Lula, a política pública representa uma aposta decisiva em setores intensivos em conhecimento, contrapondo-se à dependência histórica de exportações de commodities. Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidência da República em 2024, a legislação que originou o marco legal estabeleceu princípios voltados ao desenvolvimento sustentável da indústria e à proteção rigorosa de crianças e adolescentes no ambiente digital. O escopo da lei abrange jogos eletrônicos desenvolvidos para computadores, consoles, telefones celulares e plataformas on-line, incluindo aplicações de realidade virtual e aumentada. A regulamentação exclui expressamente apostas esportivas, jogos de azar e outras modalidades com premiação em dinheiro.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
