Justiça em SC: Tribunal obriga estudante de Medicina a devolver R$ 176 mil após fraude em programa de bolsas Decisão unânime do TCE aponta incompatibilidade entre renda declarada de R$ 2.640 e padrão de vida da família, que possuía veículo de luxo; outros quatro universitários também foram condenados no mesmo processo. Uma estudante do curso de Medicina da Universidade do Contestado (UnC), no município catarinense de Concórdia, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) a devolver integralmente os valores recebidos por meio do programa Universidade Gratuita. A universitária, que havia declarado uma renda per capita familiar de apenas R$ 2.640 e alegado residir com a avó, teve o benefício suspenso após uma investigação apontar incompatibilidade flagrante entre os dados informados no cadastro e o real padrão socioeconômico de seu núcleo familiar, que incluía a posse de um veículo de luxo da marca BMW. A decisão, tomada por unanimidade pelos conselheiros do órgão de controle externo catarinense, determinou a restituição de R$ 176 mil aos cofres públicos estaduais. O caso veio à tona no âmbito da fiscalização rigorosa sobre a concessão de bolsas de estudo em programas governamentais voltados para a educação superior, que exigem comprovação fidedigna de vulnerabilidade econômica para o acesso aos recursos públicos destinados à formação acadêmica de estudantes de baixa renda em Santa Catarina. No mesmo processo administrativo e judicial de controle, outros quatro alunos matriculados no curso de Medicina na mesma instituição de ensino superior também foram formalmente condenados pelas irregularidades encontradas em suas declarações de renda. O colegiado do Tribunal de Contas identificou que os beneficiários omitiram informações relevantes sobre bens e rendimentos reais de suas famílias para se enquadrar nos critérios de elegibilidade do programa Universidade Gratuita, criado pelo governo estadual para ampliar o acesso ao ensino superior privado mediante contraprestação de serviços à sociedade. A defesa apresentada pela estudante no curso do processo sustentava a veracidade das informações baseada na suposta independência financeira e no domicílio compartilhado com a avó, o que teoricamente isolaria a renda do restante da família. No entanto, os auditores do TCE-SC cruzaram dados fiscais, patrimoniais e cadastrais, constatando que o núcleo familiar mantinha um padrão de consumo incompatível com a faixa de extrema vulnerabilidade declarada, evidenciado pelo uso de automóveis de alto padrão, a exemplo do veículo da marca BMW registrado e utilizado pelo grupo familiar. O programa Universidade Gratuita prevê critérios rígidos de seleção para garantir que os recursos públicos cheguem efetivamente aos estudantes que não teriam condições financeiras de arcar com as mensalidades de cursos de alto custo, como Medicina. Com a decisão do Tribunal de Contas, os valores cobrados deverão ser devolvidos ao erário estadual devidamente corrigidos, servindo o caso como um precedente importante para a fiscalização de fraudes em programas sociais e educacionais na região sul do país. Os órgãos de controle reforçaram que as averiguações sobre os cadastros continuam ativas em diversas instituições de ensino superior catarinenses para coibir desvios de finalidade e garantir a lisura na distribuição das bolsas subsidiadas pelo governo do Estado. Os demais estudantes penalizados no mesmo processo também enfrentarão cobranças judiciais e administrativas para a reparação integral dos danos causados ao orçamento público destinado à educação superior catarinense.
Fonte: Jornal Razão últimas notícias
