Bets no Brasil: AGU pede a Fux que mantenha proibição e aguarde a PGR Órgão do governo defende no STF a validade da medida provisória que suspendeu as apostas esportivas e aponta riscos ao orçamento familiar e à saúde pública, enquanto setor empresarial cobra liminar contra prejuízos bilionários. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido formal para que seja mantida em vigor a medida provisória que proibiu a atividade das bets em todo o território nacional. No documento enviado ao ministro Luiz Fux, relator do tema na Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, também solicita que o magistrado aguarde a manifestação oficial da Procuradoria-Geral da República (PGR) e realize uma nova audiência pública antes de tomar qualquer decisão sobre a suspensão dos efeitos da norma. A movimentação jurídica ocorre em meio à pressão exercida por entidades representativas do setor de jogos, que exigem a liberação imediata das plataformas. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o STF com um pedido de liminar para suspender a proibição. As organizações argumentam que a edição da medida provisória foi abrupta e causou prejuízos bilionários a empresas que investiram no país com base no marco regulatório que havia entrado em vigor em 2023. Diante do prazo limite para que os sites e portais de apostas saíssem do ar no país, as associações intensificaram a cobrança para que o relator concedesse a liminar antes mesmo das manifestações formais da AGU e da PGR. O ministro Luiz Fux, contudo, optou por aguardar o parecer da AGU antes de avaliar o mérito das três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a revogação do marco legal anterior. A medida provisória que paralisou o setor foi assinada em 25 de setembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto determinou a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, as populares bets, em âmbito nacional. Surpreendentemente, a própria AGU já havia se manifestado anteriormente pela inconstitucionalidade da Lei das Bets original, que havia sido sancionada pelo governo federal. Na nova manifestação encaminhada ao STF, o advogado-geral da União defendeu a necessidade da medida urgente, argumentando que a experiência regulatória anterior falhou em proteger a população contra os impactos negativos do vício em jogos. Segundo Jorge Messias, diversos órgãos públicos identificaram repercussões alarmantes sobre o endividamento das famílias, o orçamento doméstico, a saúde mental e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. Para fundamentar a decisão do Executivo, o chefe da AGU destacou dados preocupantes associados ao crescimento dos jogos online, como o aumento de 140% nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) voltados a pacientes com transtornos provocados pelo vício. O parecer também ressalta os riscos de desproteção de crianças e adolescentes e os reflexos negativos na economia formal decorrentes do endividamento em massa da população. Em resposta às críticas sobre a perda de arrecadação fiscal, estimada pelo governo em cerca de R$ 5 bilhões por ano com os impostos pagos pelas empresas do ramo, a AGU rechaçou o argumento de renúncia fiscal. Conforme o entendimento apresentado pelo órgão, não há que se falar em renúncia de receitas quando a queda na arrecadação é consequência direta da extinção completa de um setor econômico no país. Além da manutenção da medida provisória e da análise prévia pela Procuradoria-Geral da República, a AGU requereu que o ministro Luiz Fux conduza uma nova rodada de debates públicos sobre o tema, seguindo o modelo da primeira audiência realizada em novembro de 2024. Enquanto o STF avalia os próximos passos, o mercado de apostas enfrenta o encerramento das operações e a queda acentuada nas movimentações financeiras diárias registradas nas plataformas.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
