Prazo final: escolas públicas têm até sábado para regularizar pendências no FNDE e garantir verbas do PDDE Equidade Redes de ensino de todo o país precisam acertar contas com o órgão federal para habilitar unidades que atendem populações vulneráveis ao recebimento de recursos extras voltados à inclusão e melhoria da infraestrutura. Termina neste sábado (31) o prazo limite para que as redes de ensino de todo o país regularizem suas pendências junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE. A regularização é condição obrigatória para que as escolas públicas que aderiram ao Programa Dinheiro Direto na Escola Equidade, conhecido como PDDE Equidade, fiquem aptas a receber os recursos financeiros federais destinados a fortalecer a educação básica em contextos de vulnerabilidade. O programa federal é estruturado para injetar recursos financeiros extras em instituições públicas de ensino que atendem a populações historicamente excluídas da rede regular de ensino. O principal objetivo da iniciativa é superar as desigualdades educacionais acumuladas, promover a inclusão social nas redes estaduais, municipais e do Distrito Federal, além de reconhecer e valorizar as diversidades regionais e culturais dentro do ambiente escolar. Para viabilizar o repasse, o Ministério da Educação estabeleceu regras específicas de gestão conforme o porte de cada instituição de ensino. De acordo com a pasta, as escolas que contam com mais de 50 estudantes matriculados, conforme os dados oficiais do Censo Escolar da Educação Básica, devem obrigatoriamente constituir o representante legal de sua Unidade Executora Própria para estarem aptas a receber os valores destinados pelo programa federal. As chamadas Unidades Executoras Próprias funcionam como entidades privadas, sem fins lucrativos, cuja finalidade exclusiva é representar legalmente as escolas públicas ou as instituições privadas de educação especial. Em contrapartida, nas unidades de ensino consideradas menores, o modelo de gestão é descentralizado para a esfera municipal, sendo os recursos transferidos diretamente para as prefeituras, que ficam encarregadas de executar os montantes em benefício das escolas. Dentro desse organograma administrativo, o dirigente da Unidade Executora Própria é apontado como o principal responsável por identificar e sanar qualquer tipo de pendência cadastral ou financeira junto ao FNDE. No entanto, o Ministério da Educação reforça que as secretarias estaduais e municipais de educação têm o dever institucional de prestar apoio técnico e orientar as equipes escolares sobre todas as providências exigidas para a regularização. Como suporte aos gestores educacionais, o Ministério da Educação disponibilizou em seu portal oficial o Guia de Resolução de Pendências. O documento digital foi desenvolvido especificamente para orientar gestores e equipes técnicas das redes de ensino, reunindo um panorama completo sobre as diferentes situações que podem bloquear o repasse dos recursos federais, explicando detalhadamente como identificá-las e apresentando um passo a passo para a solução de cada caso. Os investimentos viabilizados pelo PDDE Equidade são direcionados a frentes fundamentais para a melhoria da qualidade do ensino, incluindo a aquisição de materiais pedagógicos mais adequados e o financiamento de reformas na infraestrutura física das unidades localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e educacional. Os valores repassados pelo governo federal variam de acordo com o quantitativo de estudantes matriculados e o eixo específico do programa ao qual a instituição aderiu. Entre as frentes contempladas pela política pública de transferência de renda educacional estão a educação especial inclusiva, a educação do campo, a educação escolar indígena e quilombola, a educação bilíngue voltada para surdos, a modalidade de educação de jovens e adultos, conhecida como EJA, e a diretriz voltada para a educação das relações étnico-raciais.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
