Defesa de servidores públicos: Estado e OAB/SC avançam em convênio inédito para assistência jurídica Parceria proposta pela PGE/SC visa patrocinar agentes da Segurança Pública, Justiça e Instituto do Meio Ambiente que respondem a processos por atos praticados exclusivamente no exercício da função. Servidores públicos das áreas de Segurança Pública, Justiça e Reintegração Social e do Instituto do Meio Ambiente (IMA) em Santa Catarina poderão contar com assistência jurídica patrocinada pelo Estado em ações judiciais decorrentes de suas atividades profissionais. A medida é o foco de um projeto de convênio inédito apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) à seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), aprovado por unanimidade pelo conselho estadual da entidade. A proposta foi detalhada aos conselheiros da OAB/SC pelo procurador-geral do Estado, Marcelo Mendes, e agora aguarda os trâmites finais de deliberação interna da ordem dos advogados antes de entrar oficialmente em vigor. Concebido pelo governo estadual, o modelo tem respaldo legal na Lei Complementar 891/2025 e busca dar retaguarda jurídica a profissionais que frequentemente acabam figurando como réus em ações civis públicas simplesmente por cumprirem suas atribuições funcionais. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a iniciativa preenche uma lacuna importante na proteção ao agente público no exercício de suas obrigações. Conforme o projeto, o patrocínio da defesa será restrito a processos movidos contra profissionais das secretarias de Segurança Pública, da Justiça e Reintegração Social e do IMA, desde que os atos questionados tenham ocorrido estritamente durante o cumprimento da função. A minuta aprovada pelos conselheiros da OAB/SC na última quinta-feira estabelece critérios rígidos de aplicação. Práticas cometidas fora do exercício da função pública estão expressamente excluídas do convênio, assim como qualquer conduta que apresente conflito de interesses com o Estado, cabendo à PGE avaliar essas situações. Além disso, o texto do convênio desenha uma separação clara e institucional entre a atuação da própria PGE/SC — que atua como órgão consultivo e de representação jurídica do Poder Executivo estadual — e a defesa pessoal dos agentes públicos nos processos em questão. Com a aprovação unânime na OAB/SC, o projeto avança para a fase final de formalização, consolidando uma nova diretriz de respaldo institucional aos servidores catarinenses.
Fonte: noticias sc
