AGU aciona Justiça para recuperar R$ 190 milhões de facções criminosas com nova lei Utilizando a recém-criada Lei Antifacção, o órgão federal busca o perdimento civil de bens do PCC e do Comando Vermelho em quatro estados brasileiros sem a necessidade de condenação criminal prévia. A Advocacia-Geral da União ajuizou nesta terça-feira quatro ações civis públicas para recuperar R$ 190,3 milhões em bens e ativos ligados a integrantes do Primeiro Comando da Capital e do Comando Vermelho. As medidas representam uma nova frente de atuação do governo federal no combate ao crime organizado e baseiam-se na recém-sancionada Lei Antifacção, que permite o perdimento civil de patrimônio de origem ilícita de forma independente de condenação criminal prévia. As ações foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da União em varas da Justiça Federal nos estados do Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul. O objetivo central da iniciativa é identificar, bloquear e reverter para os cofres públicos o capital acumulado por organizações criminosas, ultrapassando a tradicional responsabilização individual dos autores dos crimes para atingir financiadores, laranjas e empresas de fachada. Três das ações protocoladas envolvem um total de 87 réus e derivam de investigações aprofundadas sobre ramificações do Primeiro Comando da Capital. Esses processos estão diretamente relacionados a esquemas bilionários de contrabando de cigarros paraguaios e de agrotóxicos proibidos no país, desvendados no âmbito das operações Marola, Delivery e Contaminatus. A quarta ação decorre dos desdobramentos da Operação Hinterland e concentra-se na desarticulação de um esquema voltado ao tráfico internacional de cocaína com destino à Europa, além de robustas operações de lavagem de capitais. As investigações conduzidas nessa frente identificaram movimentações financeiras vultosas, englobando a comercialização de aeronaves, veículos de luxo, empresas de fachada e pedras preciosas. De acordo com nota divulgada pelo governo federal, a estratégia jurídica da Advocacia-Geral da União busca alcançar beneficiários econômicos, familiares e terceiros utilizados com o propósito de ocultar o patrimônio ilícito. Para isso, o órgão tem atuado de forma incisiva no rastreamento avançado de ativos e na identificação dos verdadeiros proprietários dos bens bloqueados pela Justiça. Todo o montante recuperado por meio dessas ações civis pública, assim como os bens confiscados das facções criminosas, será direcionado para o fortalecimento do aparato de segurança pública no Brasil. Os recursos devem ser aplicados diretamente no Fundo Nacional de Segurança Pública ou repassados aos fundos estaduais correspondentes para equipar as forças policiais.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
