Senado acelera tramitação da PEC da Segurança e votação em plenário é marcada para esta quinta-feira Proposta de Emenda à Constituição que endurece penas para facções e cria o SUSP avança no Congresso após acordo entre parlamentares e previsão de análise em dois turnos. O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento estratégico para criar um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, permitindo que a votação em dois turnos ocorra de forma direta, sem a exigência de sessões de deliberação intermediárias previstas pelo Regimento Interno da Casa. A medida, articulada para dar celeridade a uma das principais prioridades legislativas do Poder Executivo, ocorre logo após o texto passar pela Comissão de Constituição e Justiça sem sofrer alterações no conteúdo principal. Com a aprovação do rito acelerado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, confirmou que a PEC será analisada pelo plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15). Para que a proposta seja definitivamente aprovada, o governo precisará alcançar o quórum qualificado de 49 votos favoráveis entre os 81 senadores, em um cenário político marcado tanto por expectativas de modernização institucional quanto por resistências de setores do Congresso em relação a alguns pontos do novo marco legal. De autoria do governo federal, a PEC da Segurança Pública tem como eixo central o estabelecimento de penas mais severas e regimes prisionais mais restritos para chefes de facções criminosas e milícias, além de instituir um pacto federativo inédito entre União, estados e municípios no combate à criminalidade. A articulação do texto ganhou força política com a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar o Ministério da Segurança Pública logo após a promulgação da emenda constitucional, estruturando uma pasta dedicada exclusivamente ao setor. Durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça, a expectativa era a votação de três destaques que sugeriam modificações no texto-base, aprovado no início de setembro. No entanto, os requerimentos apresentados pelos senadores Carlos Portinho e Alessandro Vieira não foram votados devido à ausência dos parlamentares na sessão. Com base no Artigo 300 do regimento interno, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar, declarou os destaques prejudicados pela falta dos autores, destravando o caminho para o envio imediato da matéria ao plenário principal. No mérito, a proposta promove mudanças estruturais profundas ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública por meio de alterações no Artigo 144 da Carta Magna. O novo texto define que a atuação policial e de persecução penal deve ocorrer em regime de cooperação federativa, descentralizada e integrada entre as diferentes instituições. A medida busca superar a fragmentação histórica entre as forças de segurança estaduais e federais, garantindo maior eficiência na prevenção e na execução penal no território nacional. No flanco do combate ao crime organizado, a PEC fixa diretrizes rígidas para o encarceramento de líderes criminosos, estipulando o cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e impondo restrições severas à progressão de regime. A estratégia punitiva é complementada por mecanismos de descapitalização das organizações criminosas, viabilizando medidas patrimoniais contra produtos de crimes, a responsabilização jurídica de empresas envolvidas em ilícitos e a criação de programas de proteção a denunciantes e seus familiares. Outra inovação de destaque na proposta é a autorização para a criação de polícias municipais de natureza civil, que funcionarão sob o controle externo do Ministério Público e terão competência para atuar no policiamento ostensivo e comunitário nos municípios. O texto também amplia de forma significativa as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e eleva a vinculação de recursos públicos para o setor, buscando conferir sustentabilidade financeira duradoura às políticas de segurança pública em todo o país. O financiamento das novas diretrizes é amparado por regras que asseguram a previsibilidade orçamentária por meio do fortalecimento do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. Pelas regras da PEC, metade dos recursos desses fundos será repassada obrigatoriamente pela União para estados e municípios, criando blindagens orçamentárias que garantem a perenidade das ações policiais. Adicionalmente, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para reforçar o custeio contínuo das políticas nacionais de segurança e execução penal. Por fim, o texto regulamenta a criação do Sistema de Políticas Penais para unificar a gestão do sistema prisional brasileiro e autoriza o exercício de competências legislativas conjuntas entre União, estados e municípios sobre segurança pública, organização policial, guardas municipais e o sistema socioeducativo, consolidando uma nova arquitetura institucional para o enfrentamento da violência no Brasil.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
