Licenciamento ambiental em Santa Catarina: IMA e MPF firmam acordo para integrar processos e fiscalização Parceria inédita prevê acesso direto da Procuradoria da República aos sistemas SINFAT e GAIA, fortalecendo a transparência e o controle externo sem burocratizar trâmites. O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC) e o Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) firmaram um Acordo de Cooperação Técnica com o objetivo de ampliar a integração institucional e otimizar o acompanhamento e a fiscalização de processos de licenciamento ambiental no estado. Formalizada com vigência inicial de cinco anos e condicionada à publicação do extrato no Diário Oficial do Estado, a parceria busca garantir maior eficiência administrativa e segurança jurídica para o setor. P在高-termo, o IMA concederá à Procuradoria da República em Santa Catarina acesso direto a duas de suas principais ferramentas digitais: o SINFAT, que gerencia o Sistema de Licenciamento Ambiental, e o GAIA, voltado ao Sistema de Gestão e Acompanhamento de Infrações Ambientais. Com essa permissão, o MPF poderá monitorar os processos internos diretamente na plataforma do Instituto, o que representa um avanço significativo para o fortalecimento do controle externo e da transparência pública. Além da consulta aos sistemas, o acordo estabelece as bases para o compartilhamento recíproco de dados e informações estratégicas sobre o licenciamento e as atividades fiscalizatórias. A medida foi desenhada para promover um intercâmbio técnico mais ágil entre os órgãos envolvidos, permitindo uma visão sistêmica e integrada das demandas ambientais no território catarinense. Para o presidente do IMA, Josevan Carmo da Cruz Junior, a cooperação técnica aprimora os mecanismos de fiscalização sem impor novas etapas burocráticas aos processos já existentes. Segundo o gestor, quando as instituições públicas compartilham de acesso qualificado à mesma base de informações, dentro de suas respectivas esferas de competência, o controle ganha em eficiência, previsibilidade e segurança, fortalecendo simultaneamente a atuação de cada órgão e a confiança da sociedade na gestão ambiental. Para assegurar a legalidade e a integridade da operação, o termo impõe regras rígidas de responsabilidade a ambas as instituições. Entre as exigências estão a proteção ao sigilo e à integridade dos dados, a proibição de uso das informações para fins alheios aos institucionais e o estrito cumprimento das políticas internas de segurança da informação. O acesso aos sistemas será restrito e individualizado, condicionado ao uso de chaves e logins próprios que deverão ser atualizados constantemente em caso de movimentação de operadores autorizados. A parceria também foi estruturada em total conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo a confidencialidade dos dados sensíveis acessados ao longo da vigência do convênio, que poderá ser prorrogado mediante a assinatura de termo aditivo. Com essa iniciativa, o IMA e o MPF consolidam um modelo de atuação integrada que prioriza o compartilhamento responsável de informações, o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e a celeridade no tratamento das pautas ambientais em Santa Catarina.
Fonte: noticias sc
