CNJ e Banco Central fecham acordo para endurecer regras sobre mercado de precatórios Novas normas buscam coibir fraudes na comercialização paralela de títulos da dívida federal, exigindo escritura pública e rastreabilidade eletrônica pelo sistema financeiro. O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central assinaram nesta terça-feira (6) um acordo histórico para estabelecer regras mais rígidas na concessão e na comercialização de créditos de precatórios, que são os títulos de dívida emitidos pelo governo federal. A iniciativa conjunta, firmada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, e pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, visa disciplinar o mercado paralelo de deságio na compra e venda desses créditos, operado frequentemente por empresas, instituições financeiras e escritórios de advocacia. O texto da proposta será submetido à votação no plenário do conselho entre os dias 8 e 15 de outubro. A medida ocorre em um momento de intensa mobilização no Judiciário brasileiro pelo aprimoramento da transparência e da segurança jurídica na liberação desses pagamentos. Recentemente, ministros da corte máxima do país, como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, além do próprio Fachin, têm cobrado medidas enérgicas de órgãos de controle e tribunais superiores contra irregularidades na tramitação e quitação de precatórios. Com o novo regramento, o governo busca fechar brechas que facilitam desvios e fraudes financeiras de grande proporção. Entre as inovações mais importantes apresentadas no acordo está a obrigatoriedade de lavratura de escritura pública para validar qualquer transferência de titularidade de créditos perante o Poder Judiciário. Paralelamente, o Banco Central assumirá a responsabilidade de determinar que as instituições reguladas do mercado financeiro incluam esses créditos em registros eletrônicos oficiais, permitindo um rastreamento rigoroso de cada operação e o fim da opacidade nas negociações. A proposta também estabelece proibições drásticas para evitar conflitos de interesse, como o veto à compra de precatórios por advogados que atuam como patronos em causas referentes aos mesmos títulos. Além disso, o texto eleva consideravelmente as exigências legais para a transferência de créditos a entidades beneficentes, buscando blindar o sistema contra o uso de laranjas e organizações de fachada. Pelas novas regras, o pagamento dos precatórios deverá ser feito exclusivamente ao titular devidamente registrado na Justiça, por meio de conta bancária informada previamente, vedando de forma absoluta a transferência de valores a intermediários. O endurecimento das normas sobre precatórios ganhou urgência após a revelação de escândalos envolvendo cifras bilionárias. O caso veio à tona depois que uma reportagem do Portal Metrópoles expôs a existência de um contrato de R$ 427 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Os valores astronômicos seriam pagos como honorários de êxito em caso de vitória judicial em causas ligadas ao setor sucroalcooleiro. O contrato bilionário foi descoberto pela Polícia Federal durante a análise do conteúdo extraído do aparelho celular do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. Diante da repercussão do caso, o escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos emitiu nota oficial à imprensa confirmando a existência do contrato formal com a instituição financeira para atuar nos processos de precatórios, mas ressaltou que nenhuma quantia foi recebida até o momento a título de pró-labore ou de êxito. A banca jurídica destacou ainda que a taxa de êxito pactuada foi de 5%, percentual inferior ao limite máximo previsto no Código de Processo Civil e no estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. As investigações conduzidas pela Polícia Federal a partir do material apreendido no celular de Vorcaro também revelaram que assessores do ex-banqueiro mencionaram que a advogada e o desembargador pertenceriam à chamada Turma do KN, suposta referência ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal. Após a divulgação dessas conversas e do teor das mensagens nos bastidores de Brasília, o ministro Nunes Marques veio a público declarar categoricamente que nunca trocou mensagens com o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e que tampouco autorizou qualquer pessoa a falar ou negociar em seu nome.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
