Eleições em Santa Catarina: presos provisórios votam em 12 unidades prisionais do estado Medida garante o direito ao sufrágio para detentos que ainda não possuem condenação definitiva, enquanto debate sobre restrições legislativas permanece para os próximos pleitos. Eleitores em situação de privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais catarinenses participam ativamente do processo democrático neste domingo, exercendo o direito ao voto para escolher os novos representantes para os cargos de presidente da república, governador, senadores e deputados federais e estaduais. O pleito ocorre em seções eleitorais estruturadas especificamente dentro de 12 unidades prisionais distribuídas pelo território catarinense, com funcionamento no mesmo horário oficial do restante do país, das 8h às 17h. A participação, contudo, é restrita a um grupo específico da população carcerária, contemplando exclusivamente os presos provisórios, ou seja, aqueles cidadãos que se encontram custodiados pelo Estado mas que ainda não possuem condenação criminal definitiva transitada em julgado. A realização da votação nos presídios e penitenciárias do estado atende às diretrizes da Justiça Eleitoral brasileira, que assegura a manutenção dos direitos políticos de cidadãos que ainda mantêm a presunção de inocência perante a lei. Desta forma, os detentos provisórios conseguem manifestar suas escolhas políticas para os cargos executivos e legislativos em disputa neste ciclo eleitoral. Enquanto o processo de votação transcorre normalmente nas dependências das unidades contempladas, o debate jurídico e legislativo em torno das regras para o voto de detentos segue gerando discussões no cenário político nacional. Questões polêmicas, a exemplo da discussão em torno de propostas como a chamada Lei Antifacção, que buscava impor restrições adicionais a determinados grupos de detentos, acabaram tendo sua aplicação prática adiada e ficaram fora deste pleito, devendo retornar à pauta de debates e deliberações apenas para as próximas eleições. A segurança e a logística da votação nos locais de custódia contam com a mobilização de equipes da administração prisional e da Justiça Eleitoral, garantindo que o direito constitucional ao sufrágio seja exercido dentro dos padrões de normalidade exigidos para o restante da sociedade catarinense.
Fonte: Jornal Razão últimas notícias
