Supremo Tribunal Federal dá prazo de 72 horas para AGU se manifestar sobre liberação de bets Decisão do ministro Luiz Fux ocorre após entidades do setor de apostas online acionarem a Justiça contra a medida provisória que restringe a exploração e a publicidade dos jogos. O debate judicial em torno da regulamentação do mercado de apostas online no Brasil ganhou um novo capítulo nesta sexta-feira (2). O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente uma manifestação oficial no prazo improrrogável de 72 horas. A demanda jurídica gira em torno de petições protocoladas por empresas e entidades representativas do setor, que lutam na Justiça pela retomada imediata das atividades de apostas na internet. Luiz Fux atua como relator dos processos que tramitam na Suprema Corte e discutem as regras e os desdobramentos legais da regulamentação das chamadas bets no país. Foi na mesa do relator que desembocou a petição conjunta apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades representam importantes frentes do mercado de apostas e buscam reverter os impactos trazidos por normas recentes do Poder Executivo. No centro da disputa jurídica está a medida provisória assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última sexta-feira (25). O texto da norma estabeleceu diretrizes rígidas que impactam diretamente o funcionamento do setor, incluindo a proibição da exploração comercial e da veiculação de publicidade por parte das plataformas de jogos online. Para as entidades do segmento, a medida representa um bloqueio severo às atividades econômicas que vinham sendo desenvolvidas, motivando o recurso urgente enviado ao STF para tentar derrubar os efeitos da MP. Enquanto a discussão judicial avança e a Advocacia-Geral da União se prepara para enviar sua resposta ao Supremo Tribunal Federal, o cronograma estabelecido pelo governo federal continua em vigor, impondo prazos estritos para o encerramento das operações irregulares ou não conformes com as novas regras. De acordo com as determinações da medida provisória, as plataformas de apostas online têm até o próximo dia 5 de outubro para realizar o pagamento integral de saldos remanescentes aos apostadores, garantindo que os usuários não fiquem com recursos retidos nas contas digitais dos sites. A situação das empresas passará por um bloqueio total a partir do dia 6 de outubro. A partir desta data, o cerco se fecha de vez para os sites e aplicativos de bets que não se enquadrarem nos parâmetros legais estabelecidos pelo governo, tornando o acesso e a operação dessas ferramentas inviáveis no território nacional. A atuação do ministro Luiz Fux nos processos que envolvem o ecossistema das apostas online não se restringe apenas ao embate econômico sobre a medida provisória. Nos mesmos autos em que analisa os pedidos das empresas de jogos, o magistrado já havia tomado providências voltadas à proteção social e financeira de populações vulneráveis. Fux determinou a implementação de mecanismos de bloqueio e restrições severas para impedir que beneficiários de programas sociais do governo utilizem recursos públicos em apostas nos sites de bets. Com a imposição do prazo de 72 horas para a manifestação da Advocacia-Geral da União, a expectativa do Supremo Tribunal Federal é colher os argumentos do governo federal para, na sequência, avaliar os próximos passos em relação aos pedidos de liminar protocolados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. O desfecho dessa etapa processual poderá definir os rumos do mercado de apostas online no Brasil e indicar como o Judiciário mediará o conflito entre as empresas do setor e as restrições impostas pelo Planalto.
Fonte: Últimas notícias agência Brasil
